Questões do Concurso Pref. Osasco-SP - VUNESP

3283824 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Nos termos em que dispõe a Lei nº 4.320/1964, na hipótese de que um município objetive cobrir o déficit de certa empresa pública, mediante dotação expressamente incluída na despesa corrente de seu orçamento, deverá fazê-lo por meio de

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3283823 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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CPCProcessos de Competência Originária dos Tribunais

Acerca dos precedentes, assinale a alternativa correta.

A

A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

B

Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.

C

O julgamento de casos repetitivos deve ter por objeto questão de direito processual.

D

Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias jurídicas dos precedentes que motivaram sua criação.

E

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos deverá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

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3283822 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Helena, procuradora em exercício do Município de Osasco, testemunhou o atropelamento de João, um morador de rua, por seu tio, Caio, com quem não tem muito contato e que estava embriagado no momento do acidente. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo propôs ação civil de reparação de danos materiais e morais em face de Caio que, devidamente citado, apresentou contestação e arrolou como testemunha sua sobrinha Helena.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Helena

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3283821 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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De acordo com o entendimento da doutrina clássica, assinale a alternativa que corresponde a um pressuposto processual de existência do processo, também conhecido na doutrina como “pressuposto de constituição válida”.

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3283820 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considere que a Associação Civil Crédito Seguro ajuizou ação civil pública em face do Banco Crédito Mais requerendo a tutela jurisdicional para defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores do Estado X que celebraram contrato de crédito rotativo com a referida instituição financeira e tiveram que pagar taxas contratuais exorbitantes, mas não juntou qualquer prova documental.

Com base na situação apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Para que a Associação Civil Crédito Seguro seja considerada uma legitimada ativa para propor ação civil pública, precisa estar constituída há pelo menos dois anos e incluir entre seus fins institucionais a defesa de consumidores.

B

A petição inicial apresentada pela Associação Civil Crédito Seguro apenas será recebida se estiver acompanhada da autorização de cada um dos associados que se sentiram lesados pelas práticas do Banco Crédito Mais, sendo dispensável a prova documental.

C

Como o processo coletivo brasileiro foi inspirado na class actions for damage inglesa, é preciso que a Associação Civil Crédito Seguro apenas comprove que a ação versa sobre direitos individuais homogêneos, dispensando-se a prova documental, uma vez presente a inversão do ônus da prova.

D

Ainda que se trate de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, é inviável que seja ajuizada sem que seja colacionado aos autos uma única prova documental.

E

Em face da inversão do ônus da prova, dispensa-se a juntada de prova documental pelo autor coletivo, no entanto, a natureza jurídica da tutela buscada pela Associação Civil Crédito Seguro não se enquadra no âmbito da tutela coletiva.

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3283819 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Cabe mandado de injunção

A

quando houver faculdade de regulamentação do um direito constitucional.

B

na ausência de regulamentação de medida provisória que ainda não foi convertida em lei.

C

na ausência de norma regulamentadora de direito infraconstitucional.

D

quando houver norma regulamentadora defeituosa.

E

quando houver falta, ainda que parcial, de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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3283818 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em face do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, a União poderá intervir no Estado-membro sempre que verificada a mera ameaça de irrupção da ordem.

B

Se um município desrespeitar decisões de tribunais federais, admite-se, excepcionalmente, a intervenção federal nele.

C

Somente o Presidente da República possui competência para decretar a intervenção federal.

D

A intervenção federal ocorre sob o permanente controle político e administrativo a cargo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.

E

A intervenção é medida excepcional que interrompe a autonomia da unidade federada, punindo, ao final, a autoridade que tenha dado causa à intervenção.

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3283817 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A respeito do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, bem como encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros natos que, além de outros requisitos, tenham mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

C

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros de Estado, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas do regime próprio de previdência previstas constitucionalmente.

E

Ao Tribunal de Contas da União, que é formado por onze ministros, compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado ou a Município.

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3283816 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Considere que a Emenda no 29/24 acrescentou à Lei Orgânica do Município X o artigo 28-A que determinou que o poder público adquira pelo menos 70% dos bens e serviços definidos em sistema de registro de preços, e o artigo 29-A que dispôs sobre a alienação de bens públicos, acrescentando uma nova hipótese de dispensa de licitação.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

não se admite que por meio de emenda à lei orgânica seja disciplinada matéria relativa à licitação, uma vez que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da disciplina por lei complementar.

B

apenas o artigo 29-A é constitucional, pois os municípios têm autonomia para dispor sobre seus bens por meio de emenda à lei orgânica.

C

apenas o artigo 28-A é constitucional, na medida em que os limites de utilização do regime de registro de preços é típica matéria de interesse local.

D

os dois artigos são inconstitucionais, pois invadem a competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação.

E

compete aos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, assim, se houver motivação adequada, pode-se considerar que as duas disposições são constitucionais.

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3283815 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Controle de Constitucionalidade

A respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Em mudança de entendimento, para garantir uma maior abertura no debate constitucional, o Supremo Tribunal Federal passou a atribuir legitimidade ativa, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, à União Nacional dos Estudantes, bem como às pessoas jurídicas de direito privado que tenham como integrantes associações de natureza civil e organismos sindicais.

B

O Governador de Estado é legitimado universal para propositura de qualquer ação no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando-se a demonstração de pertinência temática quando impugnar diploma normativo relativo a outra Unidade da Federação.

C

O decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em face da incompatibilidade com a lei regulamentada não está sujeito a controle normativo abstrato, sob pena de inobservância do postulado da separação dos poderes.

D

Em decorrência dos princípios da congruência e da objetividade que vigoram em sede de controle abstrato de constitucionalidade, veda-se a designação de peritos para emitir parecer sobre a questão debatida, de forma que as causas que demandarem dilação probatória não podem ser apreciadas em ação direta de inconstitucionalidade.

E

Apesar do disposto no artigo 138, §1º , do Código de Processo Civil, predomina no Supremo Tribunal Federal que o amici curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, uma vez que a norma processual aplica-se aos feitos que não são regulados por leis especiais.