Questões do Concurso Pref. Osasco-SP - VUNESP

3283814 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

É cabível de forma ampla, do procedimento até a sanção final aplicada.

B

É incabível, tendo em vista tratar-se de competência exclusiva da administração pública.

C

É cabível apenas no tocante à análise do aspecto procedimental.

D

É cabível a incursão no mérito do ato no caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

E

É cabível no tocante à análise do aspecto procedimental e legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito do ato em hipótese alguma.

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3283813 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a cumulação de indenizações por danos estéticos e morais perante o Estado, desde que os valores possam ser apurados e quantificados de maneira autônoma.

B

O ordenamento jurídico brasileiro adotou como regra a teoria do risco integral, bastando a demonstração da conduta comissiva do poder público e o nexo causal para a responsabilização.

C

Pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral em face do Estado, estando a quantificação sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

D

Quando decorrente do mesmo fato, o dano moral é decorrência lógica do dano estético em face de ato do Estado, sendo indevida a cumulação de ambos.

E

A ação por danos causados a particular por agente público deve ser ajuizada contra o Estado e o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa, sob pena de perda do direito de regresso.

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3283812 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico aplicável às OS (Organizações Sociais) e OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) no âmbito federal, de acordo com a legislação pertinente.

A

Há obrigatoriedade de licitação pelo poder público para selecionar a OS e a OSCIP que formalizarão respectivamente contrato de gestão e termo de parceria com o poder público.

B

Há obrigatoriedade de licitação pelo poder público apenas para selecionar a OSCIP que formalizará termo de parceria, havendo dispensa com relação à obrigatoriedade de licitação para selecionar a OS que formalizará contrato de gestão.

C

O contrato de parceria firmado pelo poder público com a OSCIP está sujeito à fiscalização pelo Tribunal de Contas e podem ser destinados bens públicos às OS, mediante permissão de uso consoante cláusula expressa no contrato de gestão, dispensada licitação.

D

Na admissão de pessoal em razão da gestão de recursos públicos, OS e OSCIP devem contratar empregados celetistas mediante concurso público.

E

Os bens imóveis adquiridos pelas OS e OSCIP com recursos repassados pelo poder público podem ser livremente objeto de permuta por outro bem com igual ou superior valor, mas a alienação depende de autorização expressa do poder público.

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3283811 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Em se tratando de licitação que envolva o fornecimento de bens, assinale a alternativa correta à luz da previsão da lei de licitações, nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

É vedada a indicação pela administração pública de marcas e modelos que atendam suas necessidades.

B

É permitido exigir amostras a todos os licitantes na fase de julgamento de propostas ou de lances, desde que previsto no edital de licitação.

C

A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida desde que por meio de comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

D

A vedação, pela administração pública, da contratação de determinada marca ou produto viola o princípio da isonomia, não sendo permitida pela legislação.

E

Em caso de licitante revendedor, pode ser exigida motivadamente carta de solidariedade do fabricante assegurando a execução do contrato.

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3283810 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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São PauloOsasco-SP

Glória tem quarenta anos, é advogada há quinze anos na Cidade de Osasco, atuando em diversas demandas contra o poder público e, em sua maioria, obtendo êxito. Em face da notoriedade alcançada por ela, Mário, Prefeito do Município de Osasco, gostaria de nomeá-la para ocupar o cargo de Procuradora Geral do Município.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, assinale a alternativa correta.

A

Se Glória tiver reputação ilibada, ela poderá ser nomeada como Procuradora Geral do Município, com remuneração e prerrogativas de Secretário Municipal, não recebendo honorários advocatícios.

B

O Procurador Geral do Município será de livre escolha do Prefeito Municipal, devendo apenas comprovar mais de dez anos de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Glória não poderá ser nomeada pelo Prefeito, pois apenas os integrantes da carreira da Procuradoria do Município poderão ser indicados para ocupar o cargo de Procurador Geral.

D

Como Glória tem mais de trinta e cinco anos e há mais de dez anos é advogada, poderá ser nomeada pelo Prefeito, fazendo jus à remuneração relativa ao cargo efetivo de Procurador, acrescida de honorários advocatícios.

E

A nomeação de Glória depende da prévia concordância do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município e, uma vez aprovada, ela terá mandato de quatro anos, vedada a recondução.

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3283809 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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São PauloOsasco-SP

Considere que Marcos é Procurador do Município de Osasco e, no dia 15 de abril de 2024, sem ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Município, manifestou-se por meio de suas redes sociais sobre assunto pertinente às suas funções.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, é correto afirmar que

A

em decorrência do direito fundamental à liberdade de expressão, Marcos é livre para manifestar-se sobre qualquer assunto, tenha ou não relação com suas funções.

B

em até noventa dias úteis deverá ser aberto processo administrativo disciplinar em face de Marcos, pois ele incorreu em vedação expressa punida com advertência.

C

poderá ser aplicada a Marcos pena de suspensão, sem prejuízo de aplicação de penalidade mais grave caso a conduta implique violação a outras normas atinentes aos deveres dos servidores públicos do Município de Osasco.

D

caso Marcos seja um Procurador do Município de Classe V, ou superior, não precisaria requerer prévia ordem ou autorização expressa do Procurador Geral para se manifestar sobre suas funções e, nessa hipótese, não seria penalizado.

E

Marcos agiu em desconformidade com o que determina a legislação, devendo a ele ser aplicada pena de advertência escrita, a qual permanecerá nos seus assentos funcionais por cinco anos

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3283808 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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São PauloOsasco-SP

A respeito do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Osasco, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020.

A

As sessões do Conselho têm periodicidade mensal e serão instaladas com a presença da maioria de seus membros.

B

O Conselho é composto por oito membros, indicados pelo Prefeito, os quais exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.

C

Qualquer Procurador do Município poderá assistir às sessões, reuniões, ordinárias e extraordinárias, e solicitar a palavra, desde que feito o requerimento com até cinco dias de antecedência.

D

O conselho é composto por dez membros, os quais receberão um auxílio representação por cada sessão de que participarem.

E

O Conselho será presidido pelo Procurador Geral do Município, que poderá delegar, total ou parcialmente, essa atribuição.

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3283807 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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São PauloOsasco-SP

De acordo com a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, o cargo de Ouvidor do Município de Osasco

A

é um cargo de primeiro nível e privativo de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Osasco.

B

tem mandato de dois anos, permitida sua recondução, sendo considerado de natureza especial.

C

é um cargo de terceiro nível, tem mandato de quatro anos e é vedada sua recondução.

D

pertence ao grupo estratégico organizacional e é privativo dos ocupantes de cargos em comissão.

E

é um cargo de segundo nível, pertence ao grupo operacional, é privativo de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Osasco e tem mandato de cinco anos.

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3283806 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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São Paulo - SP

A Lei Estadual nº 1234/23, de iniciativa parlamentar, obrigou o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet, até o dia 15 de janeiro de cada exercício, a relação de todas as obras relacionadas a rodovias e aeroportos, contratadas no exercício anterior.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ao criar uma nova forma de divulgação de contratos administrativos, a norma alterou o sistema federativo, sendo materialmente inconstitucional.

B

a norma, por ser de iniciativa parlamentar, excedeu a competência determinada constitucionalmente, pois a direção superior da Administração Estadual cabe ao Governador do Estado.

C

a lei trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ao modificar a estrutura administrativa.

D

como a lei estabeleceu a divulgação por meio da imprensa oficial e da internet, ela viola os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, além de criar despesa pública de valor relevante.

E

a norma é constitucional, pois é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, implemente medidas de aprimoramento da sua fiscalização.

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3283805 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Leis Orçamentárias

Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo metade desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. Do limite, assim fixado, às emendas de Deputados e de Senadores, caberão, respectivamente, os percentuais de