De acordo com a Lei 1.619/2007, para executar os objetivos gerais do Plano Diretor e conforme o estabelecido pela Lei Orgânica, compete ao Município:

I. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter privado;

II. manter e fiscalizar os serviços de limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza;

III. dispor sobre aquisição, gratuita ou onerosa, de bens, inclusive por desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social.

Assinale

Segundo a Lei 1.802/2010 (Código de Posturas do Município de Ouro Branco), a licença de um estabelecimento será cassada na hipótese de

I. o estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes do Alvará de Licença;

II. não se encontrarem mantidas todas as condições existentes quando do licenciamento inicial;

III. o licenciado se opuser à ação da fiscalização municipal.

Assinale

Segundo a Lei 1.530/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco), a consignação em folha destina-se ao pagamento

As opções a seguir apresentam gerências diretamente subordinadas à Secretaria de Finanças de Ouro Branco-MG, à exceção de uma. Assinale-a.

Com relação à Lei Orgânica do município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir.

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, quando se referirem a cargos idênticos e de igual denominação, desde que sejam aprovados pela Câmara Municipal.

II. A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de decreto municipal de iniciativa da Secretaria Municipal de Administração.

III. Para fins de promoção e progressão nas carreiras, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, será adotado o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei própria.

Assinale

A implantação de programa de educação alimentar e nutricional nas escolas do município está garantida, como lei,

Segundo a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Branco, a Gerência Geral de Comércio e Indústria está subordinada à

Para efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Branco, os prazos previstos na lei serão contados

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir:

I. É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade, situação em que o Município responderá pela indenização em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes.

II. A ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de terreno particular, para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de determinada obra ou serviço público, na vizinhança da propriedade particular, observada a lei.

III. As limitações administrativas são preceitos de ordem pública, derivados do poder de polícia local, sob a forma de imposições unilaterais, imperativas, gerais e indenizáveis, de caráter urbanístico, sanitário ou de segurança entre outros itens, destinados a compatibilizar direitos com as exigências do interesse público.

Assinale

Conforme explica a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, no brasão, o cadinho e a roda dentada representam