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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
BASEANDO-SE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO, RESPONDA A QUESTÃO.
Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo, analise as assertivas:
I – Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II – Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.
III – Conceder títulos de cidadão honorário do Município.
IV – Nomear e exonerar os secretários, diretores de departamento do município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
V – Sancionar e promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.
VI – Criar comissões especiais de inquérito.
Aponte para a opção correta:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Padre Bernardo-GO
BASEANDO-SE NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO, RESPONDA A QUESTÃO.
Julgue as proposições a seguir sobre os impostos dos quais o município de Padre Bernardo não possui ingerência:
I. Sobre patrimônio, renda, ou serviços da União, do Estado e outros Municípios.
II. Templos de qualquer culto.
III. Patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos ou requisitados pela lei federal.
IV. Jornais e revistas.
Estão corretas:
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