A Lei Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas/TO, fixando seus direitos, deveres e obrigações.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

Bergue (2010) ressalta que a gestão da remuneração no setor público implica a observância de diretrizes gerais estabelecidas em parâmetros legais, como o exposto no art. 39 da Constituição Federal, que versa sobre a composição da estrutura remuneratória, bem como sobre a garantia de equilíbrio entre os cargos, tanto na esfera federal, quanto estadual e municipal. O ordenamento constitucional vigente prevê dois sistemas remuneratórios básicos: o de remuneração fixa (subsídios) e o de remuneração variável (vencimento + vantagens). O sistema de remuneração fixa é definido pelo subsídio, parcela única de remuneração de agentes públicos específicos. Além desse, existe o sistema de remuneração variável, ou seja, aquele composto por uma parcela fixa, acrescida de outra composta pelo que comumente se denomina vantagens pecuniárias. Na esfera da legislação do Município de Palmas, no estado do Tocantins, a partir da Lei Complementar n.º 008, de 16 de novembro de 1999, dentre as possibilidades de remuneração no setor público, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:  

O sistema de planejamento público integrado no Brasil, também conhecido como processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se em instrumentos previstos no artigo 165 da Constituição Federal. O instrumento que se configura como ferramenta de gestão de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos ao nível dos governos federal, estaduais e municipais, é chamado de:

Sobre as matrizes de planejamento, de achados e de responsabilização, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem constar na matriz de planejamento: questões de auditoria, critério, informações requeridas, fonte de informação, procedimentos de auditoria, membro da equipe responsável pela execução, nexo de causalidade e o período.
II. Achado de auditoria, condição ou situação encontrada, critério, evidência, causas, efeitos e recomendações fazem parte da matriz de achados.
III. Procedimento de auditoria consiste no padrão utilizado para avaliar se o objeto auditado atende, excede ou está aquém do desempenho esperado.
IV. Fazem parte da matriz de responsabilização: achado, período de ocorrência do fato, responsável, período de exercício do responsável, conduta e nexo de causalidade.
V. Critério é o conjunto de exames que têm como finalidade obter evidências suficientes, confiáveis, fidedignas, relevantes e úteis que permitam responder a uma questão de auditoria.

Assinale a alternativa CORRETA.  

Analise as afirmativas a seguir.

I. Achado de auditoria é qualquer fato significativo, digno de relato pelo auditor, constituído de quatro atributos essenciais: situação encontrada (ou condição), critério, causa e efeito. Decorre da comparação da situação encontrada com o critério e deve ser devidamente comprovado por evidências. Os achados negativos de auditoria podem envolver impropriedades e irregularidades. Durante a fase de execução, a equipe de auditoria deve aplicar os procedimentos previstos na matriz de achados, desenvolvendo-os na matriz de planejamento.
II. Os achados negativos de auditoria que envolvem impropriedades consistem em falhas de natureza formal de que resulte dano ao erário e outras que têm o potencial para conduzir à inobservância aos princípios de administração pública ou à infração de normas legais e regulamentares, tais como: deficiências no controle interno, violações de cláusulas, abuso, imprudência, imperícia.
III. Os achados negativos de auditoria que envolvem irregularidades se referem à prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, e que não resulte dano ao erário.
IV. As evidências, que consistem em elementos essenciais e comprobatórios do achado, devem ser suficientes e completas, de modo a permitir que terceiros, que não participaram do trabalho de auditoria, cheguem às mesmas conclusões da equipe; adequadas e fidedignas, gozando de autenticidade, confiabilidade e exatidão da fonte; pertinentes ao tema e diretamente relacionadas com o achado. São atributos das evidências: clareza, convicção, concisão, completude, exatidão, relevância, tempestividade e objetividade.
V. O relatório de auditoria é o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a equipe de auditoria comunica aos leitores o objetivo e as questões de auditoria, o escopo e as limitações de escopo, a metodologia utilizada, os achados de auditoria, as conclusões e as propostas de encaminhamento. Na redação do relatório de auditoria, os auditores devem se orientar pelos seguintes requisitos de qualidade: validade, confiabilidade, relevância e suficiência.
Assinale a alternativa CORRETA.  

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o instrumento de fiscalização que é destinado a avaliar o desempenho dos órgãos e entidades fiscalizados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Analise as afirmativas a seguir.

I. São considerados princípios do controle interno: atribuição de responsabilidades, segregação de funções, custo X benefício do controle, definição de rotinas internas, limitação do acesso aos ativos e auditoria interna.
II. Os controles internos podem ser classificados como contábeis e administrativos, e também como preventivos e detectivos.
III. Os controles preventivos visam identificar um erro ou irregularidade antes que aconteçam, enquanto os controles detectivos visam identificar um erro ou irregularidade após ocorrido.
IV. A segregação de funções é um princípio de controle interno que visa impedir que um funcionário exerça funções incompatíveis, que gerem conflitos de interesses.
V. Podem ser consideradas limitações do controle interno: conluio de funcionários, eventos externos, funcionários negligentes e custo X benefícios.

Assinale a alternativa CORRETA.  

São servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração. Podem ser classificados como Servidores Públicos:

I.   Servidores Estatutários.
II.  Empregados Públicos.

III. Servidores Temporários.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública é constituída por órgãos da administração direta e órgãos que fazem parte da estrutura da administração indireta. Compõem a administração indireta as seguintes entidades, EXCETO:

A Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em substituição à Lei nº 8.666. Em seu artigo 28, são estabelecidas as modalidades de licitação.

Qual das alternativas a seguir NÃO corresponde a uma modalidade de licitação?