De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Paraí, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II. O orçamento da seguridade social.

III. As despesas suplementares não provisionadas.

Quais estão INCORRETAS?

A parte do Plano de Carreiras dos Servidores Municipais que trata da promoção estabelece que estas obedecerão ao critério de:

I. Tempo de exercício em cada classe.

II. Merecimento.

III. Função e cargo.

Quais estão corretas?

A Lei nº 1.941/2001, que institui o Regime Jurídico do Município de Paraí, disciplina que é vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo acerca de encargos que podem ser cometidos ao servidor, mesmo que sejam diferentes das atribuições de seu cargo:

I. Direção.

II. Chefia ou Assessoramento.

III. Comissões legais.

IV. CEO de empresas privadas.

Quais estão corretos?