Questões do Concurso Pref. Paranacity-PR - UniFil

2592366 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Mediante a leitura da Lei Complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

C

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

D

O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

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2592365 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Conforme Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

A

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo abrangendo, no máximo, um triênio.

B

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

C

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

D

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

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2592364 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

Conforme Seção II – Dos Territórios, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

União intervirá nos Estados e no Distrito Federal, exceto para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

B

As contas do Governo do Território não serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

C

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, não devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

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2592363 Ano: 2022
Disciplina: Economia
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR

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Sobre política fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

Política Fiscal Expansiva é utilizada quando as autoridades financeiras visam uma expansão do PIB, pois há insuficiência de demanda agregada e índices de desemprego acima da média.

B

Política Fiscal Restritiva é utilizada em momentos de pleno emprego e inflação (aumento do preço dos produtos). Neste quadro econômico, o consumo é muito alto e com a redução dos estoques ocorre o aumento dos preços.

C

Este tipo de política altera somente o orçamento público, uma vez que, mudanças na carga tributária podem fornecer benefícios ou malefícios a determinado setor.

D

Política Fiscal é mais uma das políticas econômicas que visa nas ações do governo com a finalidade de equilibrar o orçamento público.

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2592362 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR

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Assinale a alternativa incorreta referente aos tipos de impostos.

A

Impostos federais são responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país.

B

Os impostos estaduais são destinados à manutenção da administração do Governo Estadual, bem como a financiamento de serviços públicos do estado e investimentos em infraestrutura a nível estadual.

C

Os impostos federais, estaduais e municipais são destinados a manter as suas respectivas máquinas públicas funcionando.

D

Os impostos municipais são responsáveis por mais de 30% da arrecadação do país. E os impostos classificados são: IPTU, ISS, ITBI.

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2592361 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR

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Organização do Estado

De acordo com a Constituição Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho, a moradia, ao transporte, ao lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e inciativa popular.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

( ) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

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2592360 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR

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Escrituração ContábilPlano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

O plano de contas aplicado ao setor público tem como objetivo padronizar os registros contábeis para permitir um maior detalhamento das contas. Sobre plano de contas público, assinale a alternativa correta.

A

Informações orçamentarias e patrimoniais são apenas as naturezas para ordenação das contas do plano de contas público.

B

Informação de natureza patrimonial registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

C

Informação de natureza orçamentária registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

D

O ordenamento das contas por natureza permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações do Plano de Contas aplicado ao Setor Público.

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2592359 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR

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NBCsNBC TSP: Estrutura Conceitual

Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e patrimônio público e suas variações. Sobre contabilidade pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Contabilidade Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para o exercício.

B

Na Contabilidade Pública, o mais relevante é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado.

C

Contabilidade Pública, além de registrar todos os fatos contábeis, registra os atos potenciais praticados pelo administrador, que poderão alterar qualitativa e quantitativamente o patrimônio.

D

A Contabilidade Pública está interessada somente no patrimônio e suas variações, e não dá enfoque ao orçamento e sua execução.

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2592358 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá de equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma incompatível com o plano plurianual.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) Considera-se não obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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2592357 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Paranacity-PR

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Sobre impostos, tarifas, contribuições fiscais e parafiscais, assinale a alternativa correta.

A

As taxas são os principais tributos de uma empresa. Eles são encargos financeiros que incidem sobre o patrimônio, a renda e o consumo. Sua principal característica é a não vinculação, sendo cobrados independentemente de qualquer serviço prestado pelo Estado.

B

O imposto é um tributo vinculado a uma prestação de serviço pelo Estado, que coloca à disposição dos contribuintes determinados serviços; como iluminação pública ou coleta de lixo.

C

Contribuição especial é um tributo pouco usado, que deve estar vinculado a uma contraprestação estatal. Ele incide quando o governo faz uma obra pública que gera valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.