Segundo a Lei Complementar n. 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), é CORRETO afirmar que a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:

Com base na Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, sobre a prestação de serviços de transporte público, é CORRETO afirmar:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, as Comissões Especiais de Inquérito, que terão setores de investigação próprios das autoridades , além de outro visto no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, no que tange ao Plano de Demissão Voluntária disposta no Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR:

I - A aquisição de estabilidade não impede a adesão do servidor a Plano de Demissão Voluntária.

II - Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros, será considerado como ano integral, a fração igual ou superior a seis meses.

III - Ficarão extintos os cargos dos que vacarem em virtude da exoneração decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária.

IV - O Chefe do Poder Legislativo regulamentará por Decreto o procedimento de aplicação do Plano de Demissão Voluntária no âmbito administrativo municipal.

Dentro do que preceitua o Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR, é CORRETO afirmar que o menor lugar no quadro da organização do serviço público municipal, cometido a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimentos correspondentes, pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão, é chamado de:

Assinale a alternativa que corresponde a “Lei Orgânica da Saúde”:

Sobre o Sistema Único de Saúde, analise os itens e assinale a alternativa correta:

I - Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

II - Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

III - Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

IV - Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

V - Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

VI - Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

VII - Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

A Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do SUS. Analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:

I - Política Nacional de Promoção da Saúde.

II - Política Nacional de Vigilância em Saúde.

III - Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. IV - Política de Saúde Mental.

V - Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

VI - Política Nacional de Fiscalização do Estatuto do Idoso.

VII - Política Nacional de Fiscalização do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na modalidade “Gestão Plena da Atenção Básica”, o Município possui determinados compromissos, EXCETO:

De acordo com as regulamentações propostas pela Portaria nº 2.488/2011, são atribuições do Agente Comunitário de Saúde, EXCETO: