Quando se refere a regime jurídico específico, a polícia administrativa submete-se a um corpo de enunciados jurídicos, notadamente prescritivos, que provém, originalmente da Constituição Federal, ganhando concretude e operatividade a partir da produção de enunciados legislativos, para, ao final, ferir a realidade por meio da prática de atos administrativos. Por se situar no cruzamento de dois valores de grande importância e relevância para o país, os quais, muitas das vezes, se entrechocam. Quais são esses valores?

Dentre os Poderes Administrativos, qual deles encontra seu limite na previsão legal não lhe cabendo qualquer tipo de ampliação ou restrição do alcance da lei?

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Sobre licitação, em consonância com o disposto na Lei de Licitações nº 14.133, de 01 de abril de 2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou degradáveis, conforme regulamento.

( ) Além das modalidades de licitação citadas no Art. 28, expõe o § 1º que a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78 de mesma lei. O sistema de registro cadastral é um deles.

( ) Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

( ) Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, o que obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Segundo o item V, do Art. 29, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, refinanciamento da dívida mobiliária é definido como

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O fenômeno processual disciplinar consiste numa seriação de atos que são desencadeados numa sequência formal, com o objetivo de fundamentar uma base legal para que sobre ela seja editado o correspondente ato punitivo. Fundamenta-se esse fenômeno em