De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os crimes listados a seguir preveem Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, com exceção de um. Assinale a alternativa que representa essa exceção.

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a Lei Maria da Penha.
I – O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até três meses.
II - Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento. Qual é o prazo para a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA)?

De acordo com o Código Civil analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
( ) São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Conforme a Lei nº 13.060/2014 – Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: Necessidade, urgência, transparência e equidade.
( ) É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública.
( ) O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.

Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) o patrulhamento preventivo é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
( ) zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
( ) compromisso com a evolução social da comunidade é uma das competências específicas das guardas municipais;

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

I - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

II - Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

III - Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

IV – Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: gravíssima - sete pontos; grave - cinco pontos; média - quatro pontos e leve - três pontos.
Qual é o valor da multa para uma infração de natureza gravíssima ?

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