Questões do Concurso Pref. Paraty-RJ - RHS Consult

1249201 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

São pressupostos necessários para a utilização do direito de certidão os expostos a seguir, EXCETO:

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1249199 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Em linhas gerais, com relação à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Permite que o povo, diretamente, exerça a função fiscalizatória do Poder Público.

B

Para o seu ajuizamento, exige os requisitos subjetivo e objetivo.

C

O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público.

D

A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.

E

Tanto o brasileiro nato quanto o estrangeiro possuem legitimação constitucional para a sua propositura.

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1249198 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre o direito de petição, pode-se afirmar:

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1249197 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Dentre os expostos a seguir, não se pode considerar como um dos princípios do Ministério Público:

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1249196 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Dentre as espécies normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tem-se a lei complementar, sobre a qual pode-se afirmar:

A

Apesar de seu caráter de temporariedade, está sujeita ao controle de constitucionalidade.

B

Trata-se de uma espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

É ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, destinado a regular matéria de competência privativa do Senado Federal.

D

Só pode ser objeto de lei complementar a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal.

E

Constitui atos normativos primários e dispõe sobre a regulação de determinadas matérias pelo Congresso Nacional.

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1249195 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

hipótese acima, pode-se relacionar qual espécie de habeas corpus?

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1249194 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

composição da Câmara dos Deputados, pode-se relacionar o sistema:

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1249193 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar

Dentre as emendas parlamentares, aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição principal recebem o nome de:

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1249192 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Quanto à permissão, pode-se afirmar que:

A

Os atos dos permissionários são de sua exclusiva responsabilidade, sem afetar a Administração.

B

Sempre gera privilégio, pois assegura exclusividade ao permissionário.

C

Sendo um contrato administrativo, dispensa a concorrência.

D

Estendem-se aos permissionários as mesmas prerrogativas concedidas aos concessionários.

E

Admite a substituição do permissionário, além de possibilitar o traspasse do serviço ou do uso permitido a terceiros.

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1249191 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

É o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo.

Considerando a classificação dos atos administrativos segundo o conteúdo, o exposto acima diz respeito ao ato:

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