Questões do Concurso Pref. Paraty-RJ - RHS Consult

A administração dos bens públicos compreende normalmente a ___________ e ___________ do patrimônio público, mas excepcionalmente, pode a Administração ter necessidade ou interesse na ___________ de alguns de seus bens, caso em que deverá atender às exigências especiais impostas por normas superiores.

Assinale a alternativa que apresenta os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima.

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1249186 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Desde que seja comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para o serviço público, durante a fase de estágio probatório, o funcionário está sujeito à:

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1249215 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Procurador
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Quanto à contestação, com base na Lei nº 13.105/2015, pode-se afirmar:

A

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação não pode ser protocolada no foro de domicílio do réu.

B

A contestação pode ser submetida à livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

C

Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória não pode ser considerado prevento.

D

Alegada a incompetência nos termos da lei em questão, será suspensa a realização da audiência, desde que de conciliação.

E

Definida a competência, o advogado competente deve designar nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

Questão Anulada

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1249205 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Procurador
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não-Cumulatividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Essencialidade ou da Seletividade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que tange a alguns dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional.