Questões do Concurso Pref. Paraty-RJ - RHS Consult

1249212 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Procurador
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De acordo com o Código Civil, os interessados podem requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas após quanto tempo de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória?

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1249211 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Segundo o Código Civil, pode-se destacar como pessoas jurídicas de direito público externo:

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1249210 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Direito das SucessõesSucessão Legítima (Art. 1.829 ao 1.856)

Segundo o Código Civil, decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. Podem ser considerados “interessados” os expostos a seguir, EXCETO:

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1249209 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Conforme o Código Civil, devem ser registrados em registro público:

I Os nascimentos, casamentos e óbitos.

II A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

III A interdição por incapacidade, desde que absoluta.

IV A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Está correto somente o que se afirma em:

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1249208 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Baseando-se no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA quanto a uma das pessoas jurídicas de direito público interno.

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1249207 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Procurador
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ConceitosConceito de Tributo

Quanto à natureza jurídica específica do tributo, ela se determina pelo (a):

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1249206 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Procurador
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

De modo geral, com relação à competência tributária, pode-se afirmar:

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

B

A competência tributária é delegável, inclusive atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

C

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física de direito privado.

D

A atribuição não pode ser revogada por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

E

O cometimento constitui delegação de competência a pessoas de direito público do encargo de arrecadar tributos.

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1249204 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: RHS Consult
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Procurador
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Segundo a Constituição Federal, quanto a alguns dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

I Competem à União, em Território Federal, somente os impostos estaduais.

II No caso de o Território ser dividido em Municípios, os impostos municipais cabem exclusivamente ao Distrito Federal.

III Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Está correto apenas o que se afirma em: