A Instrução Normativa TCE-RS nº 09, de 27 de maio de 2015, regulamenta a Resolução nº 1.014, de 21 de maio de 2014, que institui o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do Controle Interno da Execução Orçamentária previsto na Lei n.º 4.320/64, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro, analise as assertivas.

I. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

III. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Está(ão) CORRETA(S):

Tendo por base o disposto nas Instruções de Procedimentos Contábeis - IPC 01 - Transferência de Saldos Contábeis e Controle de Restos a Pagar, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) As definições contidas na Resolução CFC n.º 1.128/2008 (NBC T 16.1) devem ser observadas por todas as entidades abrangidas no campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

( ) Estão compreendidas no campo de atuação e, portanto, obrigadas a seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, não só os Poderes e órgãos da Administração Direta, mas também as demais entidades da administração indireta e aquelas que de alguma forma movimentarem recursos oriundos do setor público.

( ) As instruções contidas na IPC-01 poderão ser utilizadas por todos os que observam as regras vigentes sobre Contabilidade Aplicada ao Setor Público, exceto entidades da administração indireta e aquelas que de alguma forma movimentarem recursos oriundos do setor público.

( ) As definições contidas na Resolução CFC n.º 1.128/2008 (NBC T 16.1) não se aplicam a todas as entidades abrangidas no campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Sobre o Controle da Despesa Total com Pessoal, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, tendo-se por base as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o MCASP, é vedado vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal. Neste sentido, dentre os itens listados abaixo, assinale a alternativa que transcreve, expressa e CORRETAMENTE, exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Considerando as disposições do MCASP, são inscritas em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) as despesas não liquidadas, nas seguintes condições: o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação) ou o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre a Previsão e Arrecadação da Receita Pública, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a fixação de limites de arrecadação e estimativa de alocação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes aquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas:

I. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;

II. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Esta(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são expressamente vedadas:

I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III. A concessão ou utilização de créditos limitados.

Está(ão) CORRETA(S):