Sobre a divulgação obrigatória de informações públicas pela internet, a Lei nº 12.527/2011 determina a adoção de diversos requisitos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre esses requisitos.

Conforme a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo, com possibilidade de prorrogação, para que um órgão público responda a uma solicitação de informação?

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é um direito do cidadão e um dever do Estado. Sobre as diretrizes desta lei, analise as assertivas a seguir:

I. A publicidade deve ser considerada o preceito geral, e o sigilo, a exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público deve ser realizada independentemente de solicitações.
III. O acesso à informação deve ser condicionado ao pagamento de taxas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Na gestão por resultados, conforme proposta por Peter Drucker, a revisão dos objetivos organizacionais é a primeira etapa essencial para o sucesso do processo. Sobre essa etapa, assinale a alternativa CORRETA.

O controle social se efetiva por meio de diversas ferramentas e plataformas disponibilizadas ao cidadão. Qual das opções abaixo NÃO corresponde a uma ferramenta utilizada para promover o controle social na gestão pública?

Na administração pública, as funções de governança e gestão são complementares e possuem papéis distintos, mas inter-relacionados. Com base na definição dessas funções, analise as assertivas:

I. A governança é responsável pela execução de planos operacionais, enquanto a gestão define as diretrizes estratégicas da organização.
II. A governança envolve a definição de estratégias e a supervisão da gestão, que é responsável pela implementação das diretrizes estabelecidas.
III. A gestão foca na tomada de decisões estratégicas, enquanto a governança se limita à execução de tarefas administrativas.

Está(ão) INCORRETA(S):

Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Tribunal poderá realizar fiscalização remota para desempenho das atribuições de controle externo, com a finalidade de identificar e de tratar:

I. Atos, fatos e informações, que consistam em indícios de incorreções.
II. Riscos à gestão.
III. Indícios de irregularidades ou de ilegalidades que indiquem desconformidade com os preceitos constitucionais, legais e regulamentares.

Está(ão) CORRETA(S):

Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) é um instrumento destinado ao aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido pelo Tribunal. O e-SFINGE é composto pelos seguintes módulos:

I. Planejamento.
II. Execução Orçamentária.
III. Registros Contábeis.
IV. Tributário

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

Controle interno não se resume a um manual de políticas e procedimentos, sistemas e formulários, mas diz respeito a todas as pessoas e as ações que elas tomam em todos os níveis da organização. Sobre o controle interno, na perspectiva do COSO, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do conceito de auditoria interna, analise as partes que seguem:

Meio funcional que permite aos administradores de uma entidade receber, de fontes internas, a segurança de que os processos pelos quais são responsáveis funcionam (1ª parte) de modo tal que fiquem reduzidas ao mínimo as probabilidades de que se produzam fraudes, erros ou práticas ineficientes e antieconômicas (2ª parte). Possui muitas das características da auditoria externa, mas pode, corretamente, cumprir instruções do nível de direção a que responde (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):