Conforme o art. 37 da Lei 4.320/64, despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria podem ser pagas à conta de:

De acordo com o art. 39, § 4º da Lei 4.320/64, a receita da Dívida Ativa abrange:

I. Crédito.

II. Atualização monetária.

III. Multa.

IV. Juros de mora.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

De acordo com o parágrafo único do art. 36 da Lei 4.320/64, os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados serão computados como Restos a Pagar:

Conforme a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos ______ subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ______ no primeiro.

Qual alternativa preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima?

Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no Art. 29 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar 101/2000, é nulo de pleno direito:

I. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. II. O ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. III. O ato que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Está(ão) CORRETA(S):

A receita e a despesa pública são elementos centrais da administração financeira do Estado. Sobre esses conceitos, analise as assertivas a seguir:
I. A receita pública pode ser classificada em receitas correntes e receitas de capital, sendo as correntes originadas principalmente de tributos, contribuições e outras receitas de caráter permanente. II. A despesa pública classifica-se em despesa corrente e despesa de capital, sendo a despesa corrente relacionada aos gastos que não contribuem para a formação ou aquisição de um bem de capital. III. As despesas correntes incluem as despesas de pessoal, juros e encargos da dívida, bem como os investimentos realizados em infraestrutura.

Está(ão) CORRETA(S):

O endividamento público é uma ferramenta utilizada pelos governos para financiar suas atividades e investimentos. Em relação à dívida pública e seu controle, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a execução orçamentária, a administração pública realiza o planejamento e a aplicação dos recursos de acordo com o orçamento aprovado. Considerando esse processo, qual das fases abaixo NÃO faz parte da execução orçamentária?

A contabilidade pública é fundamental para o controle e a transparência da gestão dos recursos públicos. Considerando o conceito e o campo de atuação da contabilidade pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A contabilidade pública abrange o registro e o controle de todos os atos e fatos administrativos que afetam o patrimônio público, incluindo os orçamentos, balanços e demais demonstrações contábeis do setor público. II. O campo de atuação da contabilidade pública está restrito às entidades que fazem parte da administração direta, não incluindo autarquias, fundações públicas ou empresas estatais. III. A contabilidade pública utiliza o regime de caixa para registrar as receitas e o regime de competência para registrar as despesas.

Está(ão) CORRETA(S):