No trecho "um sistema penal desigual e desproporcional, que não protege de forma equânime os sujeitos hipervulneráveis", o termo equânime significa:

Com base no texto, sobre a tramitação do Projeto de Lei 5.018/2024, analise as afirmativas:

I. O projeto será analisado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) antes de seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

II. A CCJ tomará uma decisão terminativa, ou seja, se aprovar o projeto, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

III. A senadora autora do projeto argumenta que a proposta visa corrigir uma desigualdade na proteção de sujeitos hipervulneráveis.

Está correto o que se afirma em:

O conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras é definido pela lei nº 14.133/21 como:

A lei nº 14.133/21 dispõe que o anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, alguns elementos. Um destes elementos é o(a):

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para cumprimento do disposto, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Os sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos, EXCETO:

Conforme a lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações, deverão constar, entre outros:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III - registros das despesas.

Está(ão) CORRETA(S):

A lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação define primariedade como a:

A prática adotada por diversas administrações públicas permite que a população participe diretamente das decisões sobre a aplicação de recursos financeiros, especialmente na definição de prioridades para investimentos em obras e serviços públicos. Essa abordagem tem como objetivo ampliar a transparência, promover a inclusão social e fortalecer o controle social das políticas públicas. O conceito descrito no enunciado refere-se à(ao):

O orçamento público deve ser elaborado com base no princípio da universalidade, o que significa que:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a classificação da receita divide-se nas seguintes categorias econômicas: