Assinale o Decreto que regulamenta a Lei nº 5.174, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado e individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas.

O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 4.883, de 15 de fevereiro de 2017, que regulamenta o transporte e a prestação de serviços com o uso de motocicletas, mototáxi, motoboy e motofrete, Decreta: art. 9°, a delegação para exploração de Transporte Público de passageiros em veículo automotor, tipo motocicleta, denominado 'mototáxi', dar-se-á mediante permissão.

I- § 1° - A permissão para execução dos serviços deve ser requerida ao poder público e efetivada mediante aprovação do Prefeito Municipal, observado o correspondente processo licitatório.

II- § 2° - Conferida a permissão, os permissionários, têm prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da assinatura do termo, para apresentar o veículo nas condições previstas na Lei n° 4.883, de 14 de fevereiro de 2017, neste Decreto, para expedição da licença.

III- § Único - É dever do permissionário a execução direta do serviço delegado, cabendo ao preposto auxiliar no serviço.

É correto afirmar que:

Sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas (Lei nº 5.174/2020), assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.883, da Permissão, Concessão e Credenciamento diz: a exploração do transporte de que trata o art. 1º, desta Lei, é efetivada na forma de permissão no caso de moto-táxi e autorização nos casos de motoboy e motofrete, efetivados através de Decreto do Poder Executivo, precedida de licitação no primeiro caso e 5 credenciamento nos demais, desde que atendidas as exigências desta Lei, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos.

Com relação ao texto, assinale o artigo ao qual se refere.

Conforme a Lei Complementar nº 062/2009, assinale a alternativa que completa a lacuna.

O servidor nomeado para cargo em comissão pode optar pelo vencimento deste, ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido do percentual de , a título de Gratificação de Função.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com a Lei Complementar nº 061/2009, indique a alternativa correta.

( ) O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos seguirá, dentre outras a seguinte diretriz: distribuição das atividades administrativas permanentes do Executivo Municipal por cargos públicos.

( ) Atividades e Função são ações de mesma natureza e finalidade em relação ao conjunto de atribuições de um profissional.

( ) Especificação do cargo: conjunto dos requisitos físicos e mentais, responsabilidades e condições de trabalho exigidos dos ocupantes do cargo.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, marque a alternativa incorreta.

Segundo o Decreto nº 2.813/2011, a contar do primeiro dia do exercício no cargo efetivo, o desempenho do servidor será objeto de avaliações periódicas, durante os três anos de duração do estágio probatório. Até o último dia do vigésimo segundo mês de exercício deverá ocorrer a:

De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser realizada no prazo máximo de:

Referindo–se a período literário e autor, relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a alternativa correta.

Coluna I.

A– Cláudio Manoel da Costa.

B– Gonçalves Dias.

C– Cruz e Sousa.

D– Cecília Meireles.

Coluna II.

1– Romantismo.

2– Simbolismo.

3– Modernismo.

4– Arcadismo.