A lei orgânica municipal dispõe que a prioridade da política Municipal de Assistência Social buscará propiciar à população carente acesso a:

Ainda, de acordo com a Lei Municipal orgânica, tratando sobre a Assistência Social, o Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social, visando aos seguintes objetivos, EXCETO:

Fazem parte do rol das vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais, previstas no artigo 74, do Regime Jurídico dos Servidores, as seguintes vantagens, com exceção de:

Conforme artigo 5º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, são bens do Município o que for recebido por funcionário público, ou por membros dos Poderes Legislativo e Executivo, no exercício de sua função ou em razão do seu cargo, em nome do Município, com exceção de:

Conforme artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal, o Município de Pejuçara tem direito à participação no resultado da exploração de:

De acordo, também, com a lei orgânica municipal, de acordo com o seu art. 3º, são símbolos do Município:

De acordo com a Lei Orgânica municipal, o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, que será regida pelo seu Regimento Interno, observando a Lei Orgânica. Nesse sentido é correto afirmar que a Câmara Municipal de Pejuçara/RS se compõe de:

Sobre a vacância do cargo público, de acordo com o art. 36 da lei municipal nº 995, de 23 de outubro de 2001 é INCORRETO afirmar que ocorre por:

Tratando sobre o prazo de validade dos concursos públicos, o art. 11 da lei municipal nº 995, de 23 de outubro de 2001 dispõe, que:

A lei municipal nº 995, de 23 de outubro de 2001, institui e regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Pejuçara. Nesse sentido, considerando o disposto em seu art. 8º, é INCORRETO afirmar que, entre as hipóteses de provimento do cargo, está a: