Foram encontradas 40 questões.
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Ainda quanto aos disposto na CF/88 relacionados à Administração Pública, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica.
III – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Acerca dos bens públicos municipais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, julgue as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I – Constituem bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, valores, direitos, ações e outros que, a qualquer título, pertençam ou venham a pertencer ao município.
II – A aquisição de bens imóveis pelo Município por dação em pagamento, compra, permuta e desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, dependerá de prévia avaliação e posterior autorização legislativa.
III – É obrigatório o cadastramento de todos os bens públicos municipais, devendo constar do mesmo a criação, a identificação, o número de registro, o valor, a destinação e a data de inclusão.
IV – O uso de bens municipais por terceiros deverá ser feito, conforme o caso, mediante concessão, permissão ou autorização, não subordinado à existência de interesse público, desde que justificado.
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