Questões do Concurso Pref. Penalva-MA - IMA

262135 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Procurador Municipal
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Maranhão - MALei Complementar 14/1991: Divisão e a Organização Judiciária

luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, no que concerne a competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

A

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores Gerais, dos Secretários de Estado, do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas Câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça e de Desembargador.

C

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for membros do Tribunal de Contas do Estado.

D

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como seus próprios Desembargadores e os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade.

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262134 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera estadual de:

I. 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.

II. 3% para o Judiciário.

III. 49% para o Executivo.

IV. 2% para o Ministério Público dos Estados.

Está correto o que se afirma apenas em:

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262133 Ano: 2017
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Auxiliar Administrativo
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Documentos OficiaisAta
Documentos OficiaisPortaria

A modalidade de comunicação interna que tem por objetivo registrar fatos e deliberações ocorridas em reuniões é denominada de:

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262132 Ano: 2017
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Auxiliar Administrativo
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Documentos OficiaisDecreto
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Um auxiliar administrativo que presta serviço na sede da Prefeitura foi solicitado que redigisse um documento para ser enviado às escolas do município. De acordo com as regras de redação oficial, este documento deverá ser um (a):

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262131 Ano: 2017
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Auxiliar Administrativo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial

Na redação de um documento, a característica de transmitir o máximo de informações com um mínimo de palavras, fazendo desaparecer do texto os excessos linguísticos que nada acrescentam a essas informações é denominada de:

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262129 Ano: 2017
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Auxiliar Administrativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Sobre a utilização de siglas em uma correspondência oficial, assinale a alternativa que apresenta uma regra INCORRETA:

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262127 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à igualdade, à soberania e à cidadania.

B

São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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262126 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:

A

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias, fundações e empresas públicas, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

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262125 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Penalva-MA

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Procurador Municipal
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Ordem Social

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca da seguridade social, é CORRETO afirmar que:

A

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

B

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

C

É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais para débitos em montante superior ao fixado, salvo as hipóteses de excepcional interesse público previstas em lei complementar.

D

Os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).