Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:

Acerca das atribuições constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

Sobre as Autarquias, analise as afirmativas abaixo:

I- A autarquia, como entidade pública pratica atos administrativos típicos e atípicos, celebra contratos administrativos, se sujeita a licitação, tal como os entes políticos, no desempenho de suas funções.

II- Os bens das autarquias, são considerados bens públicos e como tal são insuscetíveis de usucapião, são impenhoráveis, inalienáveis e não admitem oneração.

III- São entes administrativos autônomos, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

O número de afirmativas CORRETAS corresponde a:

De acordo com a Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, acerca da improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que:

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão em, EXCETO:

No que tange aos serviços públicos, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a classificação dos serviços públicos de Hely Lopes Meirelles, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública se classifica como:

luz da Lei n. 8.666/93, no que concerne a composição da comissão permanente de licitação, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei de Licitações, o seguinte conceito está INCORRETAMENTE descrito: