Questões do Concurso Pref. Petrolina-PE - FACAPE

2808860 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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Em relação à justiça da infância e da juventude e à atuação do juiz da infância e da juventude, analise os seguintes itens:

I. A justiça especializada da infância e da juventude, composta pela vara da infância e da juventude, deve integrar a justiça estadual e a do Distrito Federal.

II. A competência do juiz da infância e da juventude para conhecer de representação para apuração de ato infracional atribuído à adolescente e aplicar a medida cabível é absoluta, ainda que se trate de conduta descrita como crime federal.

III. A doutrina da proteção integral inaugurou no direito brasileiro a criação de juízo especializado para atendimento de crianças e adolescentes.

IV. O juiz da infância e da juventude está adstrito à esfera judicial, possuindo competência para conhecer e julgar todos os conflitos de interesses que envolvam crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.

Estão CORRETOS apenas os itens:

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2808859 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conselheiro Tutelar
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Com base no que dispõe o ECA sobre as entidades de atendimento, julgue os itens a seguir:

A

As entidades de atendimento somente podem ser fiscalizadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

B

As entidades de atendimento podem ser fiscalizadas somente pelo Poder Judiciário.

C

As entidades de atendimento podem ser fiscalizadas pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares, somente.

D

As entidades de atendimento podem ser fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

E

As entidades de atendimento somente podem ser fiscalizadas somente pelos Conselhos Tutelares.

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2808858 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Assinale a alternativa CORRETA no que concerne à aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional.

A

O juiz não poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem expresso requerimento do Ministério Público.

B

Para a concessão de remissão como forma de exclusão do processo, não deve existir prova suficiente da autoria do ato infracional supostamente praticado.

C

Se o adolescente não possuir vínculo familiar, o juiz poderá aplicar-lhe, em razão de qualquer ato infracional, medida de proteção de acolhimento institucional como medida socioeducativa.

D

A aplicação da medida de advertência exige prova suficiente da autoria e da materialidade do ato infracional praticado.

E

Caso entenda necessário, o juiz poderá aplicar medidas cumuladas, ou substituí-las, sem necessidade de expresso requerimento do Ministério Público.

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2808857 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Acerca do poder familiar, o ECA, expressamente, dispõe que perderá o mesmo por ato judicial o pai ou mãe que:

A

submeter o filho à prostituição.

B

praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.

C

submeter o filho à exploração do trabalho infantil.

D

praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

E

descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.

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2808856 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

De acordo com que prevê expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito:

A

à autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem.

B

ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

C

à dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.

D

ao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública.

E

à privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa

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2808855 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Conforme dispõe do ECA, o menor não poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, EXCETO:

A

se a criança ou o adolescente menor de 17 anos, estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente e tratar-se de comarca contígua à sua, situada na mesma unidade da Federação.

B

se estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente, independentemente da Comarca de destino.

C

se a criança ou o adolescente menor de 16 anos, estiver acompanhada de um ascendente, comprovado documentalmente e tratar-se de comarca contígua à sua, situada na mesma unidade da Federação.

D

se estiver a criança ou adolescente estiver acompanhada de um ascendente, sem necessitar da comprovação documental.

E

se a criança ou o adolescente menor de 15 anos estiver acompanhada de pessoa maior, independentemente de autorização dos pais ou responsável.

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2808854 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Conforme dispõe o ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A

manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.

B

identificar o recém-nascido somente mediante o registro de sua impressão plantar e da impressão digital da mãe.

C

proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, não sendo necessário prestar orientação aos pais.

D

fornecer declaração de nascimento, sem haver a necessidade de constar as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, em virtude do direito à privacidade.

E

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

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2808853 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)

Com relação ao adolescente que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, é assegurado:

A

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 15 meses.

B

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período não excedente a 06 meses.

C

realizar tarefas gratuitas e de interesse geral, por período que não ultrapasse a jornada máxima de 10 horas semanais.

D

o direito de não realizar as tarefas aos sábados, domingos e feriados.

E

a realização das tarefas somente aos domingos, para que não haja prejuízo no seu desempenho escolar.

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2808852 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
ECAGeralDa Prevenção

Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que:

A

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

B

a requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais, responsável ou terceiros que convivam com a criança ou o adolescente, exceto em casos de internação.

C

é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas

D

é proibida a venda à criança, mas não ao adolescente, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

E

deverão ser comunicados, pelas autoridades competentes, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes.

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2808851 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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No que toca ao poder normativo que possui o juízo da infância e da juventude, previsto no artigo 149 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Com base no princípio da reserva de jurisdição, a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de caráter geral, a exemplo do chamado toque de recolher dos menores que estejam desacompanhados dos pais ou de responsável, depois das 22 horas.

B

Das decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá agravo de instrumento.

C

É possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico.

D

Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivos.

E

A participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude.