A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu art. Art. 2º, aponta as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, afirmando:

I- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

II- A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso aos medicamentos e nutrientes.

III- A atenção integral às necessidades educacionais especiais da pessoa com transtorno do espectro autista, não objetivando o diagnóstico precoce, nem o atendimento multiprofissional. Garantia de acesso a medicamentos e nutrientes.

IV- O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei Berenice Piana, podemos identificar o Transtorno do Espectro Autista – TEA como:

A Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, afirma que:

I- tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

II- barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

III- acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público, ou privado, ou de uso coletivo. Tanto na zona urbana quanto na zona rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

De acordo com as citações a cima, é CORRETO o que se afirma em:

O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é:

O licenciamento de obras é subdividido em três fases principais: a habilitação do projeto arquitetônico, a emissão de licença de obra e o certificado da conclusão de obra (Habite-se). Este último, além de ser obrigatório, sua remessa garante respeito às exigências normativas e também é um dos documentos exigidos no acesso ao crédito imobiliário.

Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.

I- O "Habite-se" é uma ação da administração pública municipal competente que atesta a conclusão da obra e autoriza o início da utilização efetiva de edificações residenciais.

PORQUE

II- A certidão do “Habite-se” é um documento que comprova que uma obra licenciada foi executada conforme o projeto aprovado pela municipalidade, possibilitando a averbação do imóvel perante o cartório de registro de imóveis e o lançamento para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:

A norma 9.050/2020 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e de edificações às condições de acessibilidade. A circulação externa em calçadas e vias exclusivas de pedestres devem ter pisos que atendam às características de revestimento, inclinação e desnível e garantir uma faixa livre para a circulação de pedestres sem degraus.




Fonte: ABNT(2020)
A estrutura construída na direção do fluxo da travessia de pedestres com inclinação preferencialmente menor que 5%, conforme a figura (dimensões em metros) é denominada de:

Instrumento legal que define as regras para licenciamento, fiscalização e autuação de diversos tipos de obras, com o objetivo de regular o funcionamento e o controle da ocupação do solo e garantir segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído é o:

Sobre a Emenda Constitucional n.º 108, de 27 de agosto de 2020 é CORRETO afirmar:

O plantio de espécies vegetais nativas em áreas urbanas faz parte da campanha de Educação Ambiental não formal, prevista na Política Nacional de Educação Ambiental, denominada de:

Configura-se um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente: