Questões do Concurso Pref. Piên-PR - FAUEL

2775214 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

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Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aumento da base de cálculo do IPTU, por meio de lei, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

Somente por meio de lei complementar deverão ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.

C

No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. O prazo, no entanto, é contado de forma sucessiva, fluindo a noventena somente no exercício seguinte.

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

E

O empréstimo compulsório será instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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2775213 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sofreu relevantes alterações por meio da Lei 14.230/2021. Com base na citada legislação e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

B

Atualmente, sempre se exige dolo para configuração da improbidade administrativa e os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, como regra, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão apenas nos limites da sua participação.

C

A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, tem aplicação retroativa.

D

A norma benéfica, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, não tem aplicação retroativa, mas o novo regime prescricional tem.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta, necessariamente, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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2775212 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

A

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.

C

O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.

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2775211 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)

O Art. 203, § 1º, do CPC, estabelece que “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sentença citra petita é aquela na qual o juiz concede pedido diverso do postulado pela parte autora.

B

Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for desfavorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento não resolutivo do mérito.

C

A decisão deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

D

A sentença proferida contra a União está sujeita à remessa necessária ainda que fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

E

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

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2775210 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

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Juizados EspeciaisLei 10.259/2001: Juizados Especiais Federais
Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.

A

No microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de uniformização no caso de contrariedade à súmula do próprio STJ não afasta a competência da Turma Recursal para realizar prévio juízo de admissibilidade.

B

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material ou processual, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

C

A incompetência territorial não constitui causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

D

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

E

Ainda que instalado no foro, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta.

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2775209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa CORRETA sobre as pessoas jurídicas, conforme o Código Civil.

A

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, após a necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

B

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento que não pode ser utilizado como forma lícita de alocação e segregação de riscos.

E

As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, exceto no caso de assembleias gerais de destituição de administradores e alteração de estatutos.

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2775208 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, portarias e resoluções.

B

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”.

C

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

É constitucional a edição de Medida Provisória no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

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2775207 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O veto presidencial, a rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário e a própria escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a participação da Câmara dos Deputados, podem ser considerados manifestações do sistema de pesos e contrapesos.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunais de Contas dos Municípios, onde os houver.

C

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada a criação de adicional ou prêmio de produtividade.

D

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.

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2775206 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

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Psicólogo
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PsicologiaCFPResolução CFP 010/2005: Código de Ética dos Psicólogos

De acordo com o Código de Ética do Psicólogo, para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá:

A

buscar órgão competente para execução dos encaminhamentos necessários para garantia da proteção integral do atendido.

B

obter autorização de sua chefia imediata ou autoridade competente.

C

na ausência de um responsável legal, o atendimento deverá ser previamente autorizado pelas autoridades competentes.

D

obter autorização de ao menos um de seus responsáveis legais.

E

obter autorização de todos os responsáveis legais, quando houver mais de um.

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2775205 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Piên-PR

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Psicólogo
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PsicologiaCFPResolução CFP 010/2005: Código de Ética dos Psicólogos

De acordo com o Código de Ética do Psicólogo, qual é a postura ética esperada do profissional diante de conflitos entre seus valores e os valores da instituição em que trabalha?

A

O psicólogo deve se adequar aos valores da instituição, ainda que isso possa comprometer a qualidade do trabalho.

B

O psicólogo deve manter-se neutro diante de conflitos de valores, evitando qualquer posicionamento.

C

O psicólogo deve dialogar com a instituição e buscar soluções que respeitem seus valores e os princípios éticos da profissão.

D

O psicólogo deve abandonar a instituição e buscar um novo emprego que esteja alinhado com seus valores.

E

O psicólogo deve optar pelos valores da instituição, ainda que isso possa gerar conflitos éticos em sua prática profissional.

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