Conforme o Artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I- o plano anual;

II- as diretrizes orçamentárias;

III- os orçamentos anuais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 198, Parágrafo 2º, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, , em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

A Constituição da República Federativa do Brasil, no Artigo 165 estabelece que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I-o plano plurianual;

II-as diretrizes orçamentárias;

III-os orçamentos bianuais.