Determinado Município possui 180 mil habitantes. Segundo o disposto na Constituição Federal, qual o limite máximo de Vereadores que esse Município poderá ter e qual, respectivamente, o valor máximo de subsídios que eles poderão receber em relação aos subsídios dos Deputados Estaduais?

Tucídides é Vereador e, durante discurso proferido na tribuna da Câmara Municipal, fez acusações contra Séfora, médica que presta serviços no Município, dizendo que ela era incompetente e atribuindo-lhe conduta que seria crime. Séfora, inconformada com a atitude de Tucídides, que inclusive foi veiculada pela rádio local, pretende tomar medidas judiciais contra o Vereador.

Nessa situação hipotética e considerando o tema da imunidade parlamentar, é correto afirmar que

O Tribunal de Contas do Estado apurou que Taborda, que é funcionário público municipal, causou danos ao erário do Município e, por isso, após regular processo administrativo, foi condenado no pagamento de multa pela Corte de Contas Estadual.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida multa deverá ser cobrada

Durante a discussão e votação da Lei Orgânica de um Município na Câmara de Vereadores houve proposta de emenda parlamentar concedendo determinados direitos e impondo deveres aos servidores públicos municipais.

Nessa situação, conforme o que estabelece o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida emenda poderá ser considerada

Considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o entendimento do STF a esse respeito, é correto afirmar que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é

A respeito da intervenção federal, é correto afirmar que

O presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, determinou as seguintes medidas em relação aos investigados: busca e apreensão domiciliar; quebra dos sigilos profissional, de correspondência e de escuta telefônica; e indisponibilidade de seus bens.

Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribuna Federal, é correto afirmar sobre essas medidas que

O artigo 211 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino. Esse padrão mínimo de qualidade, conforme o parágrafo sétimo do mesmo artigo, considerará

Além de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, assinale a alternativa que contém outra atribuição do SUS estabelecida na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as recomendações para a captura digital de textos impressos, com ilustração e cor.