De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional é de competência:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratininga – SP, Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade. Analise sobre o tema:

( )- As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar;

( )- Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, na sessão em que forem requeridas, as questões de ordem, sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão e criticá-la;

( )- Cabe ao Vereador, recurso da decisão, que será encaminhada à Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, cujo parecer será submetido ao Plenário, que decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como julgado para aplicação em casos semelhantes.

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratininga – SP, é correto afirmar que a Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de:

Leia com atenção:

O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em Exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.

Conforme o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratininga – SP, com base no trecho acima é correto afirmar que:

Guerras e conflitos ocorrem no mundo todo como resultado de confronto sujeito a interesses entre dois ou mais grupos distintos de indivíduos mais ou menos organizados. São revoltas que ocorreram no Brasil:

I- Revolta dos Beckman;

II- Revolta dos Cipaios;

III- Revolução Farroupilha.

Dos itens acima:

Na fase postulatória do Procedimento Comum o pedido deve ser certo e determinado. Carlos pretende mover demanda em face da empresa Delta YZ, mas não é possível determinar desde logo, as consequências do ato ilícito praticado pela referida empresa. Neste caso, assinale a alternativa correta sobre a conduta que Carlos deve tomar:

No que diz respeito ao Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:

José Sonival, comerciante conhecido em sua região, moveu processo de execução de título extrajudicial em face de Caíque, cliente de seu negócio. Após certo período de tempo, ficou comprovado que Caíque dificultava e criava embaraços para a realização da penhora. Nesta situação, de acordo com o Código de Processo Civil, a conduta de Caíque configura:

Nos termos do Código de Processo Civil, quando o juiz verificar a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte, deverá tomar a medida de:

Sobre o conflito de competência, no processo civil, julgue os itens a seguir:

I- O relator nunca poderá julgar de plano o conflito de competência;

II- O conflito pode ser suscitado ao tribunal pelo juiz e pelo Ministério Público por ofício, e pelas partes por petição;

III- Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado;

IV- O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes;

V- Não é necessário em nenhuma hipótese o acompanhamento do Ministério Público nos conflitos de competência, ainda que os processos sejam relativos aos casos em que o Ministério Público deve intervir como fiscal da ordem jurídica;

VI- O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Dos itens acima: