O princípio da legalidade, em sua concepção clássica, quando relacionado à atuação da administração, pode ser resumido como:

A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
(_) Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(_) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021, ordenar as fases do processo licitação em sequência e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. De julgamento. II. Preparatória. III. De divulgação do edital de licitação. IV. De apresentação de propostas e lances, quando for o caso. V. Recursal. VI. De homologação. VII. De habilitação.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os requisitos para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à classificação dos atos administrativos quanto à forma, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se as hipóteses de contratação direta, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Licitação dispensável. (2) Licitação dispensada. (3) Licitação inexigível.
(_) Competição possível, mas lei determina dispensa. (_) Competição possível, mas lei faculta a dispensa. (_) Não há possibilidade de competição.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar os itens abaixo:

I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
III. O responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerar verdadeira a seguinte proposição: “Se t = 4, então t é um quadrado perfeito.”. Pode-se concluir que essa proposição é equivalente à proposição:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As promoções serão processadas por , constituído(a) pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, em que terão participação obrigatória o responsável pelo Órgão do Pessoal e o .