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3658176 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Piratuba-SC
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba/SC, são vedadas ao servidor público diversas condutas que comprometem a disciplina, a hierarquia e o respeito à função pública. Considerando as proibições expressas no Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA:
 

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3658175 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Piratuba-SC
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Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, o servidor público pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:
 

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3658174 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Piratuba-SC
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Durante uma auditoria interna em um órgão público, constatou-se que um gestor determinou a contratação de uma empresa de sua preferência pessoal para a realização de obras, sem observar os procedimentos legais obrigatórios para a contratação. A contratação não foi devidamente divulgada em meio oficial, dificultando o conhecimento público do ato. Além disso, a obra foi entregue com qualidade inferior ao contratado, gerando retrabalho e aumento de custos.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente quais princípios foram desrespeitados na situação descrita:
 

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3658173 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Piratuba-SC
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Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, existem situações específicas em que o servidor perderá total ou parcialmente sua remuneração. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:
 

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3658172 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Piratuba-SC
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Em relação à organização da Administração Pública brasileira, conforme os princípios constitucionais e doutrinários, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
 

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3658171 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Piratuba-SC
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Durante uma capacitação em ética e cidadania na administração pública, um servidor mencionou que todos os direitos fundamentais previstos na Constituição são garantidos apenas aos brasileiros natos. Outro participante discordou, afirmando que tais direitos também se estendem a estrangeiros residentes no país. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, "Dos direitos e garantias fundamentais", é correto afirmar que:
 

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3658170 Ano: 2025
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Piratuba-SC
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No atendimento ao cliente no serviço público, a ética profissional é um fator essencial para garantir a confiança e a credibilidade da instituição. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O servidor público deve tratar todos os cidadãos com cortesia, igualdade e respeito, independentemente de sua aparência, posição social ou opinião.

PORQUE

II. O princípio da impessoalidade orienta o atendimento público, exigindo que a conduta do agente esteja pautada em critérios objetivos e éticos, sem favorecimentos ou discriminações.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
 

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3658169 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Piratuba-SC
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Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam das competências dos Municípios e da fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e assinale V, verdadeiro ou F, falso:

(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.
(__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União.
(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.
(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
 

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3658168 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Piratuba-SC
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A gestão pública e a gestão privada, embora compartilhem algumas práticas de administração, apresentam diferenças fundamentais em seus objetivos e funcionamento. Sobre essas convergências e diferenças, analise as afirmativas abaixo:

I.Tanto na gestão pública quanto na privada, a busca pela eficiência e pela boa utilização dos recursos é um objetivo comum.
II.A gestão pública deve atender prioritariamente ao interesse coletivo, enquanto a gestão privada visa majoritariamente ao lucro.
III.Diferente da gestão privada, a gestão pública não precisa observar princípios como legalidade e publicidade.
IV.Tanto na gestão pública quanto na privada, a adoção de planejamento estratégico é uma prática recomendada para alcançar melhores resultados.

Assinale a alternativa correta:
 

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3658167 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Piratuba-SC
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, o Município instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal, composto por servidores designados pelos respectivos Poderes. Considerando os princípios para a fixação dos padrões de vencimento e os componentes do sistema remuneratório, analise as afirmativas abaixo:

I.O Conselho será composto exclusivamente por servidores designados pelo Poder Judiciário.
II.A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira, além de outros critérios relacionados ao cargo.
III.A definição dos componentes do sistema remuneratório levará em consideração os requisitos para a investidura nos cargos, assim como as peculiaridades de cada função.

Assinale a alternativa correta:
 

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