O lançamento do crédito tributário é o ato administrativo que formaliza a obrigação fiscal, determinando o valor devido e tornando-o exigível pelo Fisco. Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário (Art. 147, CTN), avalie as proposições:

I. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

II. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados somente a requerimento, pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

III. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, em qualquer caso.

Assinale a alternativa correta:

Negócios jurídicos são atos voluntários que produzem efeitos jurídicos, como a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações entre as partes envolvidas. Acerca das regras gerais que regem os negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

Os poderes inerentes à propriedade permitem ao proprietário usar, gozar, dispor do bem e reavê-lo de quem injustamente o possua. De acordo com o Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema da posse, é correto afirmar que:

De acordo com as disposições contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, qual dos seguintes princípios orçamentários estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades do Poder Público?

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre determinadas prestações de serviços. Ele abrange uma vasta gama de atividades e deve ser pago no município onde o serviço foi prestado. Sobre a Lei Complementar n. 116/03, que regulamentou o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), avalie as proposições:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à legislação específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

Assinale a alternativa correta:

Avalie as proposições abaixo à luz da NBR 5410 que trata das instalações elétricas de baixa tensão:

I. O condutor neutro não pode ser comum a mais de um circuito.

II. O condutor neutro de um circuito monofásico deve ter a mesma seção do condutor de fase.

III. Quando, num circuito trifásico com neutro, a taxa de terceira harmônica e seus múltiplos for superior a 33%, a seção do condutor neutro não deve ser inferior à dos condutores de fase, podendo ser igual à dos condutores de fase se essa taxa não for superior a 15%.

Assinale a alternativa correta:

A distribuição de energia elétrica é responsável por levar a eletricidade das subestações de transmissão até os consumidores finais. Sobre os conceitos de distribuição de energia elétrica, marque a alternativa correta:

A operação do sistema elétrico envolve o gerenciamento e controle da geração, transmissão e distribuição de energia para garantir a eficiência e confiabilidade do fornecimento. Sobre os conceitos de operação de energia elétrica, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A frequência do sistema elétrico interligado brasileiro é mantida próxima de 50 Hz, com pequenas variações permitidas para absorver distúrbios.

(__) A função do operador de energia elétrica é garantir que a geração de energia atenda à demanda em tempo real, ajustando a produção conforme as variações de carga.

(__) Em sistemas elétricos interligados, a operação em regime permanente é caracterizada pela ausência de variações na frequência e na tensão do sistema.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) com base na NR 10 que trata da segurança em instalações e serviços em eletricidade:

(__) A constatação da ausência de tensão é o primeiro passo no processo de desenergização das instalações elétricas, antes de liberar a área para trabalho.

(__) É vedado o uso de adornos pessoais nos trabalhos com instalações elétricas ou em suas proximidades.

(__) Todo projeto deve prever condições para a adoção de aterramento, exceto para serviços e obras temporárias.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Avalie as proposições abaixo acerca dos conceitos de sistemas de acionamentos elétricos:

I. O uso de dispositivos de partida suave (soft starters) em motores elétricos reduz picos de corrente durante a partida, aumentando a vida útil do sistema.

II. Motores de indução são os mais utilizados em acionamentos elétricos industriais devido à sua robustez, simplicidade e custo-benefício.

III. Em motores de corrente alternada (CA), o controle de torque é feito diretamente pelo controle da tensão aplicada ao motor.

Assinale a alternativa correta: