A Lei Orgânica do Município de Piúma prevê a iniciativa popular como um dos mecanismos do processo legislativo, permitindo a participação direta dos cidadãos na proposição de projetos de lei. Sobre a iniciativa popular, com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

Os princípios fundamentais da Constituição Federal, presentes no Título I, estabelecem as diretrizes essenciais do ordenamento jurídico brasileiro, norteando a estrutura do Estado e a interpretação das normas. Nesse contexto, com base no texto constitucional, relacione CORRETAMENTE a coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1
(1)Fundamento da República Federativa do Brasil.
(2)Objetivos da República Federativa do Brasil.
(3)Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Coluna 2
(__)Concessão de asilo político.
(__)Pluralismo político.
(__)Garantir o desenvolvimento nacional.
(__)Dignidade da pessoa humana.
(__)Independência nacional.
(__)Soberania.
(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da Coluna 2:

Leia o caso hipotético abaixo:

"Uma prefeitura concedeu uma licença para determinado comerciante abrir uma danceteria em área residencial, contrariando legislação que veda a instalação de tais empreendimentos nessas áreas. Após denúncias, utilizando-se do Poder de Autotutela, a Administração Pública reviu o ato e o extinguiu."

Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a modalidade CORRETA de extinção utilizada pela Administração Pública no caso hipotético:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dentre outros assuntos, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, estabelecendo regras mais rígidas para sua coleta, processamento e compartilhamento. Com base na LGPD, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

No que concerne ao tempo de serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, analise as afirmativas abaixo:

I.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
II. Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
III.É permitida para todos os fins a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV.Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

Está CORRETO o que se afirma em:

Leia o caso hipotético abaixo:

"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."

Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Leia o caso hipotético abaixo:

"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."

Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:

Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, com base nas disposições da mencionada legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. Sobre o assunto, com base na legislação mencionada, analise as proposições abaixo:

I.Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
II.A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras, as seguintes informações: decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
III.A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
IV.Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Assinale a alternativa CORRETA:

A descentralização administrativa visa otimizar a gestão das atividades públicas, transferindo determinadas funções para entidades com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sem desvinculação total do controle estatal. A respeito da descentralização e das entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa CORRETA: