A Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) distingue competências gerais de atribuições privativas. No campo da assessoria e consultoria, qual é a prerrogativa exclusiva do assistente social?

O planejamento e a gestão em Serviço Social exigem a articulação com outras áreas do saber. Sobre a atuação em equipes interdisciplinares, registre V para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A interdisciplinaridade exige a construção de um projeto de trabalho comum e a horizontalidade nas relações, sem que isso signifique a diluição das competências e atribuições privativas de cada categoria.

(__)O assistente social, na equipe interdisciplinar, deve assumir qualquer tarefa demandada pela gestão, inclusive diagnósticos clínicos, para demonstrar proatividade e flexibilidade.

(__)O planejamento conjunto pressupõe o reconhecimento das especificidades de cada profissão, onde o assistente social contribui com a leitura da totalidade social e das expressões da questão social.

(__)A atuação interdisciplinar dispensa o sigilo profissional, permitindo que todas as informações dos usuários sejam compartilhadas irrestritamente com todos os membros da equipe.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A prática do assistente social no Sistema Único de Assistência Social é orientada por normativas técnico-operacionais e princípios éticos que organizam as intervenções realizadas nos Centros de Referência de Assistência Social e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, delimitando atribuições, metodologias e finalidades institucionais. Considerando essas diretrizes, qual afirmação descreve corretamente a atuação profissional no âmbito da proteção social básica e especial?

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) adota a matricialidade sociofamiliar como eixo estruturante, o que exige do assistente social uma leitura crítica para não reforçar o familismo. Assinale a alternativa correta sobre a abordagem à família.

A gestão de projetos de responsabilidade social exige o domínio de conceitos e instrumentos. O assistente social, ao atuar nessa gestão, deve ter clareza sobre a distinção entre direito e favor. Assinale a alternativa correta sobre a gestão crítica nesse campo.

Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria analisou o caso à luz do regime constitucional de responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.

Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a alternativa correta.

Uma servidora em função gratificada alegou que não poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas, independentemente do cargo de origem. Em discussão administrativa, buscou-se solução coerente com a norma estatutária. Assinale a alternativa correta.

Um candidato aprovado apresentou diploma universitário, mas não comprovou idade mínima exigida em lei para o cargo. Alegou que a competência profissional deveria prevalecer sobre a restrição etária. A comissão de posse consultou a Constituição, que trata dos requisitos gerais para ingresso em cargos públicos. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.

Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.