Questões do Concurso Pref. Poá-SP - VUNESP

1136495 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a remuneração dos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que

A

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

B

é vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

C

é vedada a acumulação remunerada de dois cargos privativos de médico, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

D

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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1136494 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

A Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, determina que

A

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

B

o plano diretor, aprovado pelo Executivo Municipal e obrigatório para cidades com mais de 10.000 (dez mil) habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real.

D

a propriedade urbana cumpre sua função social quando utiliza adequadamente os recursos naturais disponíveis e preserva o meio ambiente.

E

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, tem por objetivo o incentivo à pesquisa e à tecnologia.

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1136493 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Ao tratar do Município, a Constituição Federal estabelece o seguinte:

A

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1200000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1350000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes.

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, no início de cada legislatura, para o ano correspondente, observados os critérios estabelecidos na Constituição do respectivo Estado.

D

proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares ao disposto na Constituição Federal para os membros das Assembleias Legislativas.

E

reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e aprovada por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros, os princípios estabelecidos na Constituição.

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1136492 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da Administração Pública é correto afirmar que

A

as funções de confiança, exercidas por servidores não efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se somente às atribuições de assessoramento.

B

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ao decreto do Poder Executivo, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que lei complementar os regulamente.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo de eventual ação penal cabível.

E

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outras, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

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1136491 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.

A respeito da referida ação constitucional, é correto afirmar:

A

não é cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.

C

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

D

é cabível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E

a sentença que o conceder não pode ser executada provisoriamente.

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1136490 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O titular do controle externo do município de Poá é o Poder Legislativo com o auxílio

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1136489 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

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1136488 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Poá-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

A ação popular é remédio constitucional à disposição de qualquer cidadão, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, ou de entidades subvencionadas por recursos públicos.

A respeito dos aspectos processuais do instituto, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular, mas pode assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

B

O Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

C

Em caso de desistência ou abandono da causa pelo autor, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

D

Em caso de improcedência, a coisa julgada será oponível contra todos, independentemente do resultado das provas produzidas.

E

Em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis.