A atuação do assistente social na política educacional exige uma leitura crítica das contradições estruturais presentes na educação pública. As competências e atribuições do Serviço Social na escola devem dialogar, portanto, com a vida social, mobilizando a dimensão técnico-operativa em consonância com o projeto ético-político da profissão (Martins, 2012). Sobre as competências, atribuições, procedimentos e ações profissionais do assistente social na Política de Educação, marque a alternativa CORRETAa seguir.
Fonte: MARTINS, Eliana Bolorino Canteiro. Educação e serviço social: elo para a construção da cidadania. São Paulo: Editora UNESP, 2012.

Antônia é uma assistente social na Maternidade Pública Municipal Dra. Maria José. Durante visitas aos setores, ela identifica que usuárias negras desta maternidade são frequentemente estereotipadas como “resistentes à dor” e recebem menor atenção em quadros clínicos semelhantes às usuárias brancas do mesmo serviço. Além disso, ela também percebe a falta de protocolos clínicos específicos que considerem as condições epidemiológicas prevalentes na população negra. Ao levar essa demanda para a direção da maternidade, Antônia tem a seguinte resposta: “A instituição adota o princípio da isonomia no atendimento, e a implementação de medidas diferenciadas com base em critérios étnico-raciais poderia ser interpretada como uma forma de discriminação inversa”. Diante disso, Antônia decide elaborar um parecer técnico fundamentado no Estatuto da Igualdade Racial e nos princípios ético-políticos do Serviço Social.
Com base na Lei nº 12.288/2010 e suas atualizações (Estatuto da Igualdade Racial); na Seguridade Social - Constituição Federal de 1988; nos marcos éticos, jurídico-políticos do Serviço Social e considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA, que expressa a fundamentação mais adequada para a atuação de Antônia.

O assistente social com atuação na política de Educação contribui para o fortalecimento do sistema de proteção social e a efetivação dos direitos educacionais no ambiente escolar, articulando ações entre escola, família, comunidade e rede de proteção. Para tanto, é indispensável a apropriação do conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo este uma das principais ferramentas legais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. No que se refere ao conteúdo da Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência. Dessa forma, o conhecimento desta lei por parte do assistente social é essencial para o enfrentamento do capacitismo na sua atuação profissional, através da sua prática comprometida com a equidade, a justiça social e o respeito à diversidade. Nesse sentido, o assistente social deve contribuir para romper com as barreiras sociais, atitudinais e institucionais que violam os direitos das pessoas com deficiência. De acordo com o conteúdo da Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações, analise os itens a seguir.
I- Barreiras atitudinais são barreiras que dificultam o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
II- Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, mas que exigem a necessidade de adaptação e de criação de um projeto específico.
III- A existência de deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda e à adoção, seja na condição de adotante ou de adotando, assegurando-lhe igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas.
IV- A pessoa com deficiência tem assegurado o direito à prioridade na tramitação de processos em que figure como parte ou interessada, incluindo todos os atos e diligências correspondentes.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) estabelece os princípios e normas que regem a educação brasileira, consolidando a educação como um direito social e um instrumento fundamental para o desenvolvimento humano, a cidadania e a inclusão social. A atuação do assistente social na Educação, fundamentada nos princípios ético-políticos da profissão, contribui para o fortalecimento da gestão democrática, a efetivação de direitos educacionais e a construção de uma escola inclusiva, crítica e transformadora. Sobre o que trata a Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

A Seguridade Social no Brasil, estabelecida na Constituição Federal de 1988, é um dos pilares das políticas públicas de proteção social, abrangendo saúde, previdência e assistência social. O Serviço Social, inserido nesse contexto, orienta-se pelo seu Projeto Ético-Político, que defende os direitos sociais, a equidade e a justiça social, embora cotidianamente enfrente desafios na garantia da efetivação desses direitos diante das políticas neoliberais e da precarização das políticas públicas. No que se refere à seguridade social brasileira, inserida na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.

O Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº 273/1993, é um instrumento fundamental para a atuação profissional, cuja defesa da liberdade, da justiça e da equidade permeia todo o documento, reforçando o compromisso da profissão com a superação das desigualdades e com a emancipação da população usuária. Dessa forma, o código não apenas estabelece diretrizes normativas, mas também expressa um projeto ético-político comprometido com a transformação social. Sobre o Código de Ética do Assistente Social (Resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993), marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.662/1993 é um instrumento essencial para a normatização e o reconhecimento do Serviço Social como profissão regulamentada, garantindo a qualificação, o compromisso ético e a efetividade do trabalho dos Assistentes Sociais em todo o Brasil.
Marque a alternativa CORRETA sobre as atribuições dos Assistentes Sociais de acordo com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e suas atualizações.

“A sociabilidade burguesa funda sua ética no princípio liberal segundo o qual a liberdade de cada indivíduo é o limite para a liberdade do outro. [...] Na prática, cria-se uma ética individualista, orientada pela ideia de que o 'outro' é um 'estorvo' à liberdade" (Barroco, 2009, p. 2). A alienação, nesse contexto, apresenta-se como um obstáculo para a construção de uma prática ética consciente e crítica, pois obscurece a compreensão das relações sociais. Com base nesta análise, é CORRETO afirmar que a ética no Serviço Social:
Fonte: BARROCO, Maria Lúcia Silva. Fundamentos éticos do Serviço Social. In: CFESS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. [S.l.]: [s.n.], 2009.

O estágio supervisionado em Serviço Social assume um papel central na formação dos futuros assistentes sociais, pois permite a articulação entre os princípios do Projeto Ético-Político do Serviço Social e a prática profissional. A supervisão direta do estágio, prevista na Lei nº 8.662/1993 e regulamentada pela Resolução CFESS nº 533/2008, assegura que o processo formativo ocorra em consonância com os princípios teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos da profissão. Com base nas regulamentações profissionais do estágio supervisionado em Serviço Social, assinale a alternativa CORRETA.