O Poder Regulamentar, conferido ao Chefe do Poder Executivo, permite a edição de decretos e regulamentos que podem contrariar as leis, desde que sejam necessários para a fiel execução das normas jurídicas.

A doutrina da supremacia do interesse público sobre o privado implica que, em casos de colisão de interesses, o interesse público sempre prevalece, justificando medidas restritivas mesmo diante de direitos individuais.

A licitação é dispensável nas contratações de serviços de engenharia, desde que o valor da obra seja inferior a 20% do limite previsto para modalidade convite, segundo a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

A prescrição no âmbito disciplinar, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é um instituto que impede a Administração Pública de apurar e aplicar penalidades após transcorrido determinado prazo, sendo esse prazo contado a partir da ciência da autoridade competente.

No contexto do Direito Administrativo, o princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública atue de forma neutra e desvinculada dos interesses coletivos, assegurando que as decisões e ações sejam guiadas pela busca do bem comum, sem favorecimentos ou discriminações.

O poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões de acordo com seu próprio juízo, sem a necessidade de fundamentação legal. Portanto, a legalidade não é um requisito para o exercício do poder hierárquico.

A estabilidade é garantida a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico ao qual estejam vinculados, assegurando-lhes permanência no cargo, exceto nos casos de condenação criminal definitiva.

No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode, em determinadas situações, delegar a entidades privadas a competência para a edição de normas e a fiscalização do cumprimento das mesmas, desde que haja previsão legal expressa e que tais entidades atuem em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação.

A descentralização administrativa é caracterizada pela transferência de competências da União para os estados, municípios e Distrito Federal, visando uma maior autonomia na gestão pública. Portanto, a criação de autarquias e fundações públicas é um exemplo prático desse processo.

O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.