O registro de receita e da despesa orçamentárias nas descentralizações financeiras deve ocorrer apenas após a absoluta e completa liquidação desses valores em conta corrente do ente público.

Em conformidade com a NBC T 7, as demonstrações contábeis das entidades do setor público, para fins de consolidação, devem ser levantadas na mesma data em que passam a existir, admitindo-se a defasagem de até três meses, desde que os efeitos dos eventos relevantes entre as diferentes datas sejam divulgados em notas explicativas.

O sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, registro, controle, evidenciação e avaliação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público.

De acordo com o MCASP, serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, nas seguintes condições: o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).

As demonstrações contábeis têm uma função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários para a continuidade das operações, os recursos que podem ser gerados pela continuidade dos serviços e os riscos e as incertezas associadas.

As descentralizações de créditos são utilizadas para execução de ações de responsabilidade do órgão sem que seja necessário registrar o fornecedor, o serviço, o projeto ou mesmo o período no qual os pagamentos ocorreram ou ocorrerão.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam instrumentos importantes da gestão de uma entidade pública.

Em função da NBC T 16.9, o valor residual e a vida útil econômica de um ativo devem ser revisados, pelo menos, no final de cada exercício. Quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores, as alterações devem ser efetuadas.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um documento adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.

Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo grupo de contas, podendo realizar, se preferir, a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas.