Consideram-se Restos a Pagar Não Processados os que foram empenhados, pendentes de liquidação e pagamento. Os Restos a Pagar Processados são os que foram empenhados, liquidados e pagos.

O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores, pela autoridade competente, deverá ocorrer em procedimento de controle interno realizado pela autoridade.

De acordo com a NBC T 16.8, o sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno.

Existem dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

As demonstrações contábeis de uma entidade econômica devem permitir o conhecimento sobre ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa, por exemplo.

A contabilidade pública adota o regime contábil da competência, no qual transações e outros eventos são reconhecidos quando ocorrem (não necessariamente quando caixa e equivalentes de caixa são recebidos ou pagos).

Receita compreende ingressos brutos de benefícios econômicos ou de potencial de serviços recebidos ou a receber pela entidade que reporta a informação.

Os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades dos usuários em geral (os usuários dos serviços, a população civil), não tendo o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários (como os gestores públicos).

O balanço financeiro, o balanço elevatório e o balanço orçamentário refletem as receitas e as despesas orçamentárias, bem como os ingressos e os dispêndios extraorçamentários.

Conforme a NBC TSP 12 é permitido que os valores obtidos por cheques especiais ou contas garantidas, que são utilizados e recompostos em curto espaço de tempo, por fazerem parte da gestão de caixa, sejam incluídos como CEC.