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2864447
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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A Lei n. 8.666/93 (Licitações), dispõe que,
se permanecerem empatadas duas ou mais
propostas, após terem sido utilizados os
critérios de desempate previstos na Lei, a
classificação deverá ser feita
obrigatoriamente, em ato público, para o qual
todos os licitantes serão convocados, vedado
qualquer outro processo. Sendo assim, é
CORRETO afirmar que referida classificação
será feita por:
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2864446
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Provas:
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Preencha a lacuna e assinale a alternativa
CORRETA. O princípio da é um dos
dois pilares do denominado regime jurídico administrativo, e dele derivam todas as
restrições especiais impostas à atividade
administrativa.
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2864445
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
São consideradas entidades da
administração indireta, EXCETO:
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2864437
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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Consta na Lei Orgânica do Município de
Ponta Grossa que, o uso de bens municipais
por terceiros, quando houver interesse
público devidamente justificado, sendo
CORRETO afirmar que poderá ser feito
mediante:
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2864436
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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A Lei Orgânica do Município de Ponta
Grossa, dispõe que impedir a evasão, a
destruição e a descaracterização de obras de
arte e outros bens de valor histórico ou
cultural do Município, desta forma, é
CORRETO afirmar que a competência é:
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2864435
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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À luz da Lei Orgânica do Município de
Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino
e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser
executados:
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2864432
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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À luz da Lei Complementar n° 113/2005,
para o funcionamento do Tribunal Pleno, é
indispensável a presença do Presidente ou
seu substituto, e de mais seis de seus
membros, computando-se, para esse efeito,
os Auditores regularmente convocados,
ressalvadas as hipóteses de quorum
qualificado, previstas na lei e no Regimento
Interno. Sobre o tema é CORRETO afirmar que
o presidente votará:
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2864431
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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De acordo com a Lei Complementar n.
113/2005, quando julgar as contas irregulares,
havendo dano, o Tribunal de Contas
condenará o responsável ao recolhimento da
dívida, atualizada monetariamente e com os
acréscimos legais devidos, podendo, ainda,
aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o
instrumento desta decisão considerado:
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2864677
Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes
À luz da Lei de Introdução às normas do
Direito Brasileiro, será executada no Brasil a
Sentença proferida no estrangeiro, que reúna
os seguintes requisitos, EXCETO:
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2864459
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR
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No que diz respeito à Medida Provisória na
Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA:
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