Em uma prefeitura municipal, um servidor público aposentado retorna à atividade no mesmo cargo que ocupava anteriormente, visto que a invalidez que havia motivado sua aposentadoria foi declarada insubsistente por junta médica oficial. Essa forma de provimento derivado é denominada:

A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando garantir direitos dos administrados e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. As normas da referida Lei aplicam-se aos órgãos do Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações, bem como aos órgãos do Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa.
II. O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico.
III. Um dos direitos dos administrados é prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas?

No exercício de suas atribuições, a Administração Pública aplica sanções como advertência, suspensão ou demissão a servidores que cometem infrações funcionais, sempre após a apuração dos fatos em procedimento administrativo regular. Esse tipo de atuação decorre do exercício do poder administrativo denominado:

Um município, visando conferir maior eficiência e especialização técnica à gestão do seu regime de previdência social, decidiu instituir uma autarquia. A prefeitura justificou a escolha desse modelo para garantir autonomia financeira e administrativa à entidade, permitindo que especialistas gerissem os recursos previdenciários de forma isolada da burocracia do governo central. Considerando o regime jurídico das autarquias descrito no cenário, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO corresponde à natureza dessa entidade.

Uma prefeitura passou a oferecer diversos serviços públicos por meio de plataformas digitais, como emissão de documentos, acompanhamento de processos administrativos, acesso a informações institucionais e canais online de atendimento ao cidadão, com o objetivo de ampliar a transparência, facilitar o acesso aos serviços e melhorar a eficiência administrativa. Essa iniciativa caracteriza a adoção de:

No âmbito da gestão de documentos na Administração Pública, após o correto recebimento e registro, os documentos devem ser organizados de modo a facilitar sua localização, preservação e acesso. Considerando os conceitos de classificação, arquivamento e ordenação de documentos, assinale a alternativa correta.

Em um setor administrativo de uma prefeitura, um documento oficial é recebido, registrado no sistema e, em seguida, encaminhado sucessivamente para diferentes departamentos para análise, manifestação técnica e decisão final, sendo possível acompanhar todo o seu percurso interno até a conclusão do processo. Essa etapa da gestão de documentos é denominada:

Com base nos fundamentos da Administração, especialmente nas funções administrativas clássicas (planejamento, organização, direção e controle), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O planejamento consiste na definição de objetivos e na escolha antecipada dos meios e ações necessários para alcançá-los.
( ) A organização envolve a definição da estrutura organizacional, a divisão de tarefas e a alocação de recursos para a execução do que foi planejado.
( ) O controle tem por finalidade motivar e liderar as pessoas, garantindo que executem suas atividades conforme as orientações da chefia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No âmbito da gestão patrimonial e logística no setor público, a Administração Municipal deve adotar práticas que assegurem o uso adequado dos bens e recursos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Um órgão da Prefeitura do Município Alfa mantém um cadastro de cidadãos para acesso a serviços públicos. Nesse cadastro, constam dados como nome, CPF, endereço e, em alguns casos, informações sobre saúde para concessão de determinados benefícios. O setor responsável questionou quais cuidados adicionais devem ser observados à luz da LGPD. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.