No âmbito da Administração Pública Municipal, um setor passou a coletar e armazenar dados pessoais dos cidadãos para a prestação de serviços públicos, como nome, CPF, endereço e informações de contato. Esses dados são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais e devem observar as regras da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A Gestão por Processos (Business Process Management – BPM) representa uma mudança de paradigma em relação à gestão tradicional (funcional). Enquanto a gestão tradicional foca na hierarquia e nos departamentos isolados, a BPM caracteriza-se, principalmente, por:

Considerando os princípios de gestão da qualidade e da gestão de resultados em serviços públicos, analise as assertivas abaixo:

I. A gestão de resultados na produção de serviços públicos consiste em estabelecer metas claras e mensuráveis, monitorar e avaliar constantemente o desempenho, e promover a melhoria contínua dos serviços, com foco na satisfação do cidadão.
II. O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) enfatiza que a gestão de qualidade deve ser orientada por processos burocráticos e procedimentos formais, independentemente da percepção e satisfação do cidadão-usuário.
III. Os Indicadores-Chave de Desempenho (KPIs) na gestão de serviços públicos incluem métricas de satisfação do cidadão, eficiência operacional, eficácia de resultados e qualidade percebida, permitindo uma avaliação abrangente do desempenho organizacional.

Quais estão corretas?

No âmbito do planejamento e orçamento público, um Município elaborou seus instrumentos de gestão financeira com o objetivo de garantir a continuidade das políticas públicas e a adequada alocação dos recursos públicos ao longo do tempo. Considerando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

No que diz respeito aos princípios que regem a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A referida Lei inovou ao positivar expressamente o princípio do planejamento e o princípio da segregação de funções, visando conferir maior eficiência e controle preventivo às contratações públicas.
II. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável deve ser observado na aplicação da referida Lei, permitindo que a Administração Pública considere dimensões econômicas, sociais e ambientais em seus processos de contratação.
III. Na aplicação da referida Lei, devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), especialmente no que tange à segurança jurídica e à análise das consequências práticas das decisões administrativas.

Quais estão corretas?

Um secretário municipal identificou a necessidade de contratar uma solução inovadora e complexa para modernizar os serviços digitais da prefeitura, envolvendo integração de sistemas, uso de novas tecnologias e definição conjunta da melhor alternativa técnica. Verificou-se que a Administração não possui, previamente, condições de definir com precisão as especificações técnicas, os meios adequados nem a estrutura jurídica mais eficiente para a contratação. Diante desse cenário e conforme a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, a modalidade de licitação mais adequada para essa contratação é o(a):

Um órgão público necessita adquirir um software de gestão de recursos humanos para implementar seu novo sistema integrado. Após análise técnica detalhada, foi comprovado que apenas o software SystemX atende aos requisitos específicos da Administração, pois é o único no mercado que possui integração nativa com o seu sistema legado já existente, graças a direitos autorais exclusivos desenvolvidos pelo fabricante. A documentação técnica comprova que nenhum outro software possui essa funcionalidade patenteada. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, essa situação contratual classifica-se como uma:

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e assine V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter, entre outros elementos, a definição do objeto, a fundamentação na forma de referência aos estudos técnicos preliminares, o modelo de execução e o modelo de gestão do contrato.
( ) Os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) constituem a etapa final do planejamento de uma contratação, devendo conter todos os detalhes operacionais e especificações técnicas definitivas utilizadas na execução da obra ou serviço.
( ) A matriz de riscos é uma cláusula contratual que define riscos e responsabilidades entre as partes e que deve conter, entre outros elementos, a listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2018), qual dos seguintes atributos refere-se especificamente à capacidade de o texto oficial permitir uma compreensão imediata pelo leitor, utilizando palavras e expressões simples, frases curtas bem estruturadas, ordem direta das orações e pontuação adequada?