Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Potim-SP - Avança SP

4022391 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Conforme o art. 9º da Lei nº 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo:

A

Taxas, tarifas e contribuições de melhoria estabelecidas pelos entes federativos.

B

Impostos diretos, indiretos e contribuições sociais previstas na legislação tributária.

C

Impostos, taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira.

D

Impostos, multas e contribuições previdenciárias conforme legislação específica.

E

Juros e correção monetária incidentes sobre obrigações contratuais do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4022390 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

No campo de atuação da auditoria governamental, a auditoria operacional ou de desempenho tem como objeto principal a análise da:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4022389 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

A principal distinção entre a auditoria interna e a auditoria independente no setor público reside no foco de sua atuação. A auditoria interna está primariamente voltada para:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4022388 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale o instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que assegura a transparência da gestão fiscal:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4022387 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Na contabilidade aplicada ao setor público, a depreciação de bens móveis e imóveis está diretamente relacionada à:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4022386 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Organização dos Poderes

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (Art. 74º, CF/88):

A

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

C

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Estados.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos municípios.

E

Elaborar as leis orçamentárias anuais e plurianuais da União, de forma centralizada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4022385 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (Art. 71º, CF/88):

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

Fiscalizar as contas estaduais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em portaria, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixada em tabela ao dano causado ao erário.

E

Processar e julgar os membros do Congresso Nacional por crimes de responsabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4022384 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Art. 359-C, Lei nº 10.028/00):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4022383 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Art. 359-A, Lei nº 10.028/00):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4022382 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Potim-SP

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Equipara-se a operações de crédito e está vedado: (Art. 37º, Lei Complementar Federal nº 101/00):

A

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social sem direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

B

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, apenas indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

C

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive lucros e dividendos, na forma da legislação.

D

Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

E

Recebimento antecipado de valores de empresa privada sem participação acionária do Poder Público, independentemente de lucros ou dividendos.