Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
II. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
III. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
IV. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
As penas aplicadas, após o devido processo legal respeitando o contraditório e a ampla defesa, serão, respectivamente:

O Auto de Infração é um documento, realizado pela autoridade da Administração Tributária, que instaura o Processo Administrativo Fiscal (PAF) quando há a constatação, por um de seus agentes, de infração à legislação tributária pelo contribuinte. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Em relação ao que deverá ser mencionado na impugnação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A autoridade julgadora a quem é dirigida.
( ) A qualificação do impugnante.
( ) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui.
( ) As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
( ) Se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
A sequência está correta em

“É entendido como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos demais direitos individuais e coletivos.” As informações conceituam o Poder

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, em relação ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo do montante do tributo devido; identificação do contribuinte e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível.
II. É defeso aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgados maiores garantias e privilégios à Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Assinale a alternativa correta.

O Código Tributário do Município de Pouso Alegre compreende como cadastro imobiliário, EXCETO:

Tendo como base, exclusivamente, o Código Tributário do Município de Pouso Alegre, analise as situações hipotéticas a seguir levando-se em consideração que todos os personagens são cidadãos residentes e domiciliados na cidade de Pouso Alegre.
I. Benito é assalariado conforme prevê a Lei Trabalhista Nacional.
II. Beatriz é diretora da sociedade anônima B & A.
III. Poliana é artesã e exerce sua atividade na própria residência, sem auxílio de terceiros.
IV. Getúlio é servidor público federal inativo, amparado por legislação federal.
De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 1.086/1971, são isentos de impostos:

A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:

Tendo em vista o entendimento dos Tribunais Superiores que norteiam o exercício do Poder de Polícia no que concerne a aplicação de multas e outras penalidades, analise as afirmativas a seguir.
I. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido no Código que regula as normas de trânsito no Brasil.
II. O tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.
III. A sequência de várias infrações de mesma natureza, apuradas em uma única autuação, é considerada como de natureza continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular.
IV. Cabe ao Chefe do Executivo aplicar sanções aos servidores vinculados à Administração Direta, ficando a cargo da chefia superior das autarquias e das fundações punir os servidores a elas subordinados.
Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

Tendo como base exclusivamente a Lei Complementar nº 116/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. Maria afirmou que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços tais como planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. Glória ressaltou que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
III. Denise frisou que contribuinte é aquele que contrata o serviço.
IV. Priscila concluiu que a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) é de cinco por cento.
Está INCORRETO o que foi afirmado por