Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, competirá

No que se refere às bases constitucionais da política urbana, é correto afirmar que

A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos, constatou a inexistência de licenciamento ambiental, não exigível à época. Deverá adotar providências para regularização, entretanto, o órgão ambiental exige que o requerimento seja feito pelo titular da área, ou pela Prefeitura, desde que regularizada a posse. Caberia, assim, ao Município, que também está preocupado com a regularidade dos investimentos já feitos,

A discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõe

Pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da Administração direta. O enunciado corresponde à definição de

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Diferenciado de Contratações – RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada,

A Municipalidade de Presidente Prudente poderá adquirir bens produzidos ou serviços prestados por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n° 8.666/93,

No caso de falecimento do participante do Sistema de Previdência Municipal de Presidente Prudente, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, para o recebimento de parcelas futuras do benefício, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, sendo a Fazenda Pública de Presidente Prudente interessada, quanto à Administração, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de readaptação do servidor público municipal, conforme a Lei Complementar no 168/2009, assinale a alternativa correta.