Dentro da atual configuração do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, as áreas de direitos da pessoa idosa, da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, das pessoas LGBTQIA+ e da promoção e defesa dos direitos humanos, foram organizadas em:

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, com o objetivo de contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz a partir de 14 anos, instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). De acordo com a legislação supracitada, o Peti apresenta um caráter:

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Artigo 205, que a “educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Essa foi a primeira vez que a Carta Magna realiza referência entre educação e cidadania. A ausência dessa conexão no passado é explicada pelo fato de que:

Contemporaneamente, a educação pública tem a responsabilidade de ser agente de mudanças, capaz de gerar conhecimentos, trabalhar tradição e valores nacionais e preparar cidadãos capazes de entender o mundo e transformálo positivamente. Ao tratar de formar valores e atitudes diante do mundo da política e da economia, do consumismo, do individualismo, do sexo, da droga, da depredação ambiental e da violência, a educação está propiciando a formação:

Com o objetivo de promover maior integração entre a escola, as famílias dos alunos e a comunidade na qual a unidade de educação está inserida, a assistente social educacional, junto com a comunidade escolar, iniciou o processo de colegiados com intuito de criar instrumentos legais, rituais e dispositivos que consolidem a participação, tornando-a um direito. Essa perspectiva é constituinte do seguinte tipo específico de ação:

O projeto pedagógico-curricular abarca, por um lado, legislações, currículos, conteúdos, métodos, formas organizativas da escola e, por outro lado, abre espaço para que o grupo de profissionais da escola crie e reinvente a instituição, os objetivos e as metas mais compatíveis com os interesses dela e da comunidade. Esses aspectos revelam que o projeto pedagógico-curricular tem um caráter:

A equipe técnica do CRAS Y recebeu a relação de famílias do Programa Bolsa-Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, em situação de descumprimento de condicionalidades, pelos motivos relacionados à proteção especial, e passaram a assisti-las. Com a finalidade de interromper os efeitos do descumprimento, essas famílias, ao serem acompanhadas pelo serviço socioassistencial, são registradas no Sistema de Condicionalidades (SICON) pelo:

Para o adolescente que está submetido ao cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, deve ser elaborado um instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente durante o período de vigência da medida. Esse instrumento é o:

O órgão competente para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e para zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é o:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. De acordo com a Lei supracitada, a aprovação da Política Nacional de Assistência Social é competência do: