O lançamento regularmente constituído pelo crédito tributário e notificado pela autoridade administrativa ao sujeito passivo da obrigação tributária somente pode ser alterado em virtude de:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista do artigo 126 do Código Tributário Municipal de Primavera do Leste – MT e pode ser cobrado de:

O tributo de que dispõe a administração pública para limitar ou disciplinar o uso e o gozo de bens públicos, relativo ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública, bem como aos direitos individuais e coletivos, e que, para dar ensejo à cobrança, o serviço público tem de ser efetivamente prestado, denomina-se:

O prefeito de determinado município, em dezembro de 2022, por meio de um decreto, atualizou o valor monetário da base de cálculo do IPTU a partir de janeiro de 2023. Diante desse cenário, um morador do município se insurgiu contra o ato do poder executivo municipal, tendo em vista que:

Em conformidade com a Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, quanto:

A espécie de receita pública que representa uma prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito é denominada:

Com base nos princípios e nas normas gerais de direito tributário, previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, com relação à instituição de tributos, pode-se afirmar que:

A espécie do tributo instituído para custear obras públicas, das quais decorra valorização imobiliária para cada imóvel beneficiado, é chamada de:

A espécie tributária que tem por fato gerador de sua obrigação uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se:

No âmbito municipal das finanças públicas, com base na atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, afirme-se que o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverão ser veiculados mediante lei de iniciativa do Poder