De acordo com a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano pluianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Dos itens acima:

“A cidade leva o nome de seu colonizador, foi fundada em 1850 e construída a partir de 17 imigrantes. Conhecida como a Alemanha brasileira, hoje ela já possui em seu berço 280.000 habitantes, destes, 60% descendentes diretos de alemães, cerca de 25% de descendentes de italianos e o restante de portugueses. Possuidora de belíssimas paisagens e atributos, é endossada com suas construções em estilo enxaimel o que caracteriza o estilo alemão de construção de casas com faixadas em madeira.” O trecho acima faz referência a qual cidade de Santa Catarina?

De acordo a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, é de competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os servidos públicos; III. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por interesse social; IV. Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência. Dos itens acima:

De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais, exceto:

Segundo a Constituição Federal, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: É _____________ o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Leia com atenção: ● Entende-se que qualquer ação do Estado ou da pessoa enquanto gestor público necessita estar previsto em lei, isto é, deve agir quando, como e da forma que a lei determina; ● Difere as ações de um cidadão comum, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, do gestor público, que só pode fazer o que a lei determina ou autoriza; ● De acordo com este princípio: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Os trechos apresentados fazem referência ao seguinte princípio da Administração Pública:

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: De acordo com o ____________________, qualquer gestor público, eleito, concursado ou indicado, está ocupando um posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, atingindo o bem da coletividade e não sua vontade pessoal.

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São Atributos (características), do Ato Administrativo, exceto:

Assinale a alternativa que apresenta um requisito ou elemento do Ato Administrativo:

É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou ordem-do-dia, previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento. Estamos falando de qual documento?