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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Quebrangulo-AL
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A execução fiscal por dívida ativa poderá ser movida contra, EXCETO:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Quebrangulo-AL
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Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
( ) O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
( ) O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( ) O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Quebrangulo-AL
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Quebrangulo-AL
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Leia as afirmativas abaixo.
I - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
IV - Todos são compelidos a associar-se ou a permanecer associado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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