Em um município, a expansão urbana desordenada está resultando em desmatamento de áreas de preservação permanente (APPs), colocando em risco a biodiversidade local e aumentando a vulnerabilidade das áreas a deslizamentos de terra. A prefeitura, em conjunto com os órgãos ambientais, decide intervir para conter os danos ambientais. Quais ações devem ser prioritárias nessa situação, considerando a legislação ambiental e os direitos das populações envolvidas?

1. A demolição imediata de todas as construções irregulares em áreas de preservação permanente, sem necessidade de consulta prévia às comunidades afetadas.

2. A implementação de um programa de regularização fundiária que inclua a recuperação das áreas degradadas e a relocação das famílias em risco para áreas seguras.

3. O reforço da fiscalização e a aplicação de multas aos responsáveis pelas construções irregulares, além de medidas educativas para prevenir novas invasões.

4. A criação de corredores ecológicos para garantir a continuidade dos ecossistemas e proteger a fauna e a flora nativas da região.

5. A concessão de licenças ambientais retroativas para as construções já estabelecidas, desde que os proprietários assumam a responsabilidade pela compensação ambiental.

Alternativas:

Em relação aos primeiros socorros, avalie as afirmativas abaixo:

1. A avaliação inicial da vítima deve seguir o protocolo XABCDE, que inclui o controle das vias aéreas, respiração, circulação, deficiência neurológica e exposição do paciente.

2. Em casos de parada cardiorrespiratória, a reanimação cardiopulmonar (RCP) deve ser iniciada imediatamente, com compressões torácicas na frequência de 100 a 120 por minuto.

3. O uso de torniquete é indicado em casos de hemorragias externas graves, quando outras medidas de contenção não forem suficientes para controlar o sangramento.

4. Em caso de queimaduras, a aplicação de gelo sobre a área afetada é recomendada para diminuir a dor e evitar a progressão da lesão.

5. No atendimento pré-hospitalar, a imobilização da coluna cervical é essencial em vítimas de traumas, mesmo na ausência de sintomas aparentes.

Alternativas:

Sobre noções de legislação penal e processual penal, considere as seguintes afirmativas:

1. A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais, como a garantia da ordem pública.

2. O Código de Processo Penal permite a realização de audiências por videoconferência, desde que devidamente justificadas pela autoridade judiciária.

3. A delação premiada, prevista na legislação penal, permite ao acusado a redução da pena em troca de informações úteis à investigação e à acusação de outros envolvidos.

4. A legislação penal brasileira prevê o regime disciplinar diferenciado (RDD) para presos de alta periculosidade, com medidas mais rigorosas de confinamento.

5. O indiciamento é o ato processual em que o Ministério Público formaliza a acusação contra o investigado, iniciando a ação penal.

Alternativas:

Sobre as Resoluções consolidadas do CONTRAN, considere as seguintes afirmativas:

1. As Resoluções consolidadas do CONTRAN abrangem a regulamentação de motocicletas, incluindo o uso obrigatório de capacete e viseira pelos condutores e passageiros.

2. As normas sobre transporte de cargas perigosas são estabelecidas por Resoluções do CONTRAN, determinando requisitos específicos para a sinalização e o acondicionamento de materiais.

3. As Resoluções permitem que veículos de transporte escolar operem sem inspeção periódica, desde que sejam novos e com menos de dois anos de uso.

4. As Resoluções do CONTRAN estabelece que os veículos com mais de dez anos de uso devem ser submetidos a inspeções semestrais de segurança e emissão de poluentes.

5. A condução de veículos automotores por pessoas com necessidades especiais é regulamentada por Resoluções que preveem a adaptação dos veículos e a habilitação específica.

Alternativas:

As Resoluções do CONTRAN regulam diversos aspectos do trânsito no Brasil. Considerando as resoluções consolidadas em vigor, avalie as afirmativas abaixo:

1. As Resoluções do CONTRAN definem os padrões de sinalização viária, incluindo as características técnicas das placas de trânsito.

2. O uso de luzes diurnas em rodovias é regulamentado por Resolução do CONTRAN, tornando obrigatório o uso de faróis baixos acesos durante o dia em certas condições.

3. A Resolução que trata da formação de condutores estabelece que todos os candidatos à habilitação devem passar por treinamento em direção defensiva e noções de mecânica básica.

4. As Resoluções do CONTRAN permitem a aplicação de multas automáticas baseadas exclusivamente em evidências fotográficas, sem necessidade de abordagem presencial do condutor.

5. Resoluções do CONTRAN regulam o uso de câmeras de monitoramento de velocidade, não estabelecendo a obrigatoriedade da sinalização informativa para os motoristas.

Alternativas:

Sobre a Resolução CONTRAN 985/2022, que dispõe sobre a formação de condutores e reciclagem para os infratores, avalie as afirmativas abaixo:

1. A Resolução 985/2022 estabelece que a carga horária mínima para as aulas teóricas e práticas de direção veicular deve ser de 180 horas.

2. O exame teórico-técnico para obtenção da CNH deve avaliar conhecimentos em legislação de trânsito, direção defensiva, e primeiros socorros.

3. A Resolução permite a utilização de simuladores de direção veicular como parte integrante da formação de condutores, para complementar as aulas práticas.

4. A reciclagem de condutores infratores é obrigatória para aqueles que tiverem a CNH suspensa por excesso de pontos ou por infrações específicas.

5. A Resolução 985/2022 exclui a necessidade de exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH de condutores profissionais.

Alternativas:

Em uma situação de atendimento ao público, um servidor público recebe uma solicitação de um cidadão que, por desconhecimento, exige um serviço que não está de acordo com a regulamentação vigente. O servidor deve proceder de maneira ética e profissional. Como ele deve agir?

1. O servidor deve recusar o atendimento de forma direta e informar que o cidadão não tem direito ao serviço solicitado, sem agravar explicações.

2. O servidor deve explicar educadamente ao cidadão os motivos pelos quais o serviço solicitado não pode ser atendido, orientando-o sobre as alternativas disponíveis dentro da legislação.

3. A conduta ética exige que o servidor ofereça um "jeitinho" para resolver a situação de maneira até formal, mas facilitada. Evitando problemas para o cidadão.

4. O servidor pode sugerir ao cidadão que busque orientação adicional em outro departamento, caso ainda tenha dúvidas sobre a regulamentação.

5. Se possível, o servidor deve documentar a solicitação e a resposta fornecida, para garantir transparência e prestar contas do atendimento.

Alternativas:

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, estabelece normas para os crimes de abuso de autoridade. Avalie as afirmativas abaixo sobre as características dessa legislação:

1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

2. A aplicação da pena por abuso de autoridade depende da comprovação de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, ainda que temporariamente.

4. A legislação considera abuso de autoridade a conduta de dar início a processo administrativo sem justa causa fundamentada.

5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a autoridades do poder executivo, não abrangendo membros do poder legislativo ou judiciário.

Alternativas:

Durante uma operação de fiscalização em uma área de proteção ambiental, um fiscal ambiental descobre que uma empresa de mineração está realizando atividades de extração ilegal de minérios, causando sérios danos ao ecossistema local, incluindo a contaminação de um rio que abastece várias comunidades ribeirinhas. Como o fiscal deve proceder para garantir a proteção ambiental e a segurança das comunidades afetadas?

1. O fiscal deve ordenar a suspensão imediata das atividades da empresa e aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental.

2. A responsabilidade pela recuperação da área degradada deve ser atribuída à empresa, que deve apresentar um plano de recuperação ambiental aprovado pelos órgãos competentes.

3. O fiscal pode autorizar a continuidade das atividades da empresa desde que ela se comprometa a investir em programas de compensação ambiental nas comunidades afetadas.

4. A contaminação do rio deve ser imediatamente comunicada às autoridades de saúde pública e ambientais, para que sejam adotadas medidas de emergência para garantir a segurança das comunidades.

5. O fiscal pode negociar com a empresa um acordo para reduzir gradualmente as atividades de extração, visando minimizar os impactos ambientais.

Alternativas:

Durante uma operação de patrulha em uma área urbana, uma equipe de segurança pública recebe uma denúncia de que um indivíduo armado está ameaçando moradores em um bairro residencial. Ao chegarem ao local, os agentes percebem que o suspeito está em uma situação de vulnerabilidade mental, possivelmente afetado por uma crise psiquiátrica. Como os agentes devem proceder, considerando os direitos humanos e a cidadania do indivíduo e dos moradores?

1. Os agentes devem cercar o suspeito imediatamente e usar força letal se ele apresentar qualquer movimento suspeito, para garantir a segurança dos moradores.

2. Os agentes devem buscar a contenção do suspeito utilizando métodos não letais e tentar estabelecer comunicação para acalmar a situação, respeitando os direitos do indivíduo.

3. A prioridade deve ser a proteção dos moradores, e os agentes podem utilizar a força necessária, inclusive letal, se o suspeito ameaçar diretamente a integridade física de terceiros.

4. Os agentes podem solicitar apoio especializado, como uma equipe de saúde mental, para auxiliar no manejo da crise, buscando uma solução pacífica.

5. Caso a situação se agrave, os agentes têm a obrigação de agir com base no princípio da legítima defesa, avaliando a proporcionalidade do uso da força.

Alternativas: