O município de Queimadas-PB edita uma nova legislação tributária que altera substancialmente as regras para cobrança do ISS e IPTU, incluindo a criação de novos critérios de isenção e remissão de tributos para empresas que se instalarem em áreas designadas como Zonas Especiais de Interesse Econômico. No entanto, essa legislação é questionada quanto à sua compatibilidade com as limitações constitucionais da competência tributária e os princípios de direito tributário, especialmente a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade das leis tributárias.

1. A Constituição Federal impõe que toda lei que institua ou majore tributos observe o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, só pode ser exigida após 90 dias de sua publicação.

2. O município possui autonomia para conceder isenções e remissões tributárias, desde que tais concessões não infrinjam normas constitucionais ou comprometam o equilíbrio das contas públicas.

3. A irretroatividade das leis tributárias impede que novas normas sejam aplicadas a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, salvo quando se trata de matéria processual.

4. As Zonas Especiais de Interesse Econômico, criadas pela legislação municipal, devem observar as diretrizes da Constituição Federal, especialmente quanto à preservação do equilíbrio fiscal e ao respeito aos direitos dos contribuintes.

5. O princípio da capacidade contributiva deve ser considerado na definição dos critérios de isenção e remissão tributária, assegurando que as concessões sejam proporcionais e equitativas.

Alternativas:

Uma empresa de grande porte, sediada em Queimadas-PB, está em processo de reestruturação financeira e contratou uma equipe de contadores para revisar suas demonstrações financeiras. Durante a análise, foram identificadas inconsistências na classificação de ativos e passivos, além de erros na aplicação da Lei 6.404/1976, que regulamenta as sociedades por ações. A equipe precisa corrigir esses erros e adequar as demonstrações financeiras aos princípios contábeis e às normas vigentes. Considere as afirmativas abaixo:

1. A Lei 6.404/1976, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, estabelece que o balanço patrimonial deve evidenciar, de forma discriminada, o ativo circulante, o passivo circulante, o patrimônio líquido, as receitas e as despesas, seguindo o princípio da clareza e da comparabilidade.

2. O ativo é composto por bens e direitos que a empresa possui ou tem a receber, enquanto o passivo inclui as obrigações da empresa, sendo fundamental para a equação patrimonial que o ativo total seja igual à soma do passivo total e do patrimônio líquido.

3. A demonstração do resultado do exercício (DRE) é opcional para as sociedades por ações, podendo ser substituída por uma demonstração simplificada de lucros e perdas, desde que aprovada pela assembleia geral.

4. O conceito de receita, conforme a Lei 6.404/1976, abrange tanto as vendas realizadas como os ganhos financeiros e outras receitas acessórias, sendo que a classificação correta das receitas é essencial para a determinação do resultado econômico da empresa.

5. A avaliação de ativos imobilizados deve seguir o princípio do custo histórico, ajustado por depreciação, amortização ou exaustão, salvo exceções em que a reavaliação ou a redução ao valor recuperável sejam permitidas pela legislação contábil.

Alternativas:

Uma escola em Queimadas, PB, decidiu adotar os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) como base para revisar seus currículos e práticas pedagógicas. Durante o processo de implementação, os professores expressaram preocupações sobre a adequação dos PCNs às realidades locais e a eficácia dos temas transversais propostos. Considerando essa situação, avalie as assertivas seguintes:

1. Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) foram elaborados para orientar as escolas na construção de currículos que atendam às diretrizes nacionais, ao mesmo tempo em que respeitem as particularidades regionais e locais.

2. Os PCNs introduzem a ideia de temas transversais, como ética, pluralidade cultural e meio ambiente, que devem ser integrados às disciplinas tradicionais de forma interdisciplinar.

3. A aplicação dos PCNs em realidades locais específicas pode exigir adaptações, para que os conteúdos sejam mais relevantes e significativos para os alunos de diferentes contextos sociais e culturais.

4. Os PCNs são de caráter normativo e obrigatório, o que significa que todas as escolas do país devem segui-los integralmente, sem possibilidade de ajustes ou modificações.

5. A formação continuada dos professores é essencial para a correta aplicação dos PCNs, uma vez que a abordagem proposta exige novos conhecimentos e habilidades pedagógicas.

Alternativas:

Uma pesquisa realizada em Queimadas, PB, revelou que muitos professores da rede pública sentem-se desatualizados em relação às novas abordagens pedagógicas e tecnológicas. A partir dessa constatação, a Secretaria de Educação propôs a criação de um centro de formação permanente para os docentes. Considere as assertivas a seguir:

1. A formação continuada dos professores é essencial para o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras e eficazes, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).

2. O uso de tecnologias digitais na educação exige que os professores dominem não apenas os recursos tecnológicos, mas também as metodologias adequadas para integrá-los ao ensino.

3. A Resolução CNE/CP nº 2/2019 estabelece que a formação inicial deve ser complementada por uma formação continuada que articule teoria e prática pedagógica, garantindo a atualização constante dos docentes.

4. A criação de centros de formação permanente é uma iniciativa inovadora, sendo a primeira vez que esse tipo de estratégia é adotada em redes municipais de ensino no Brasil.

5. A formação docente deve ser flexível, permitindo que os professores escolham os conteúdos e as metodologias que melhor se adequem às suas necessidades e interesses.

Alternativas:

Quantos pares de inteiros (x,y) satisfazem a equação 2x+3y=2025?